Contratos bancários – Página 42

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.04.2021 (Conceição Ferreira)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / Jurisconsumo / 2 de Junho, 2026

Sumário: O PERSI não é indiferenciadamente aplicável aos contratos de crédito em risco de incumprimento ou em incumprimento, sendo apenas aplicável aos contratos aludidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, desde que celebrados com clientes enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.02.2021 (Ana Rodrigues da Silva)

Sumário: I – O regime previsto no DL 227/2012, de 25 de Outubro só se aplica quando as situações de incumprimento se reportem aos contratos de crédito referidos no n.º 1 do art. 2.º desde diploma e quando os clientes bancários se integrem na noção de consumidores prevista na LDC; II – Esta lei adoptou

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.09.2020 (Micaela Sousa)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / Jurisconsumo / 2 de Junho, 2026

Sumário: 1 – A preterição de sujeição do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), por parte da instituição de crédito credora, traduz-se no incumprimento de norma imperativa e que, em termos adjectivos, consiste numa condição objectiva de procedibilidade da pretensão, que deve regulada, com as adaptações que se revelem necessárias

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.10.2018 (Conceição Saavedra)

Sumário: O regime do PERSI previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2.º, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na aceção da LDC, e aos fiadores destes que o requeiram, informados que sejam dessa possibilidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.10.2017 (Isoleta Costa)

Sumário: – O DL 227/201[2], de 25.10 veio determinar – tendo em conta uma especial necessidade de acompanhamento permanente e sistemático da execução dos contratos de crédito, de clientes bancários decorrente da progressiva degradação das condições económicas e financeiras – que todas as instituições de crédito criassem um Plano de Ação para o Risco de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.04.2017 (Maria João Sousa e Faro)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / Jurisconsumo / 2 de Junho, 2026

Sumário: I – No art.º 14.º, n.º 4 do D.L. 227/2012, de 25 de Outubro exige-se que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O significado de tal expressão “suporte duradouro” é dado no artigo 3.º, alínea h) do citado diploma:

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.02.2026 (Maria Teresa Mascarenhas Garcia)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / Jurisconsumo / 1 de Junho, 2026

Sumário: (…) III. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento. IV.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27.01.2026 (José Avelino Gonçalves)

Sumário: I – O PERSI, constituindo uma fase pré-judicial em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI – Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente bancário, afastar as regras do PERSI, ainda que de mútuo acordo, que

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.01.2026 (Maria Teresa Mascarenhas Garcia)

Sumário: I. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento. II. O

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Pedro Martins)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / Jurisconsumo / 1 de Junho, 2026

Sumário: I – Um banco não pode requerer uma execução contra um seu cliente, relativamente a um contrato de crédito, garantido por hipoteca, para aquisição de habitação própria permanente, para obter dele o pagamento do ou a restituição do empréstimo, sem que prove documentalmente, entre o mais, a integração do cliente no PERSI e a

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