Sumário: I – A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito. II – De outro modo, a cedência ou a transmissão poderia importar […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30.01.2020 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: Estando o crédito em incumprimento sujeito ao âmbito de aplicação do diploma que aprovou o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), o credor não pode instaurar execução para obter a satisfação do seu crédito sem previamente instaurar e tramitar este procedimento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.01.2020 (Ana Lucinda Cabral) Read More »
Sumário: I. – O Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, criou o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), visando promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras, como resulta do respetivo Preâmbulo. II. – Uma das garantias que é atribuída aos
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.05.2019 (José Manuel Barata) Read More »
Sumário: A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 31.01.2019 (Tomé de Carvalho) Read More »
Sumário: 1. – Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no D-Lei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19.06.2018 (Vítor Amaral) Read More »
Sumário: Cabe às instituições de crédito promover as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.03.2018 (Conceição Ferreira) Read More »
Sumário: 1 – Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07.11.2017 (Vítor Amaral) Read More »
Sumário: I – A aplicação do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes do início da vigência deste diploma tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato permaneça em vigor nessa data. II – Não tendo sido
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.04.2024 (Cristina Silva Maximiano) Read More »
Sumário: – o PERSI foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro; – o respetivo regime legal entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013; – tendo a execução sido instaurada no ano de 2005, não há lugar à discussão da questão de saber se se verificava a condição de procedibilidade
Sumário: 1 – A aplicação do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes do início da vigência deste diploma tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato invocado permaneça em vigor nessa data (cfr. art. 39.º, n.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.03.2023 (José Lúcio) Read More »