Garantias do cliente bancário (artigo 18.º)

Sumário: I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação, obrigatória, quando o cliente bancário consumidor incorre numa situação de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, constituindo um instrumento extrajudicial, imposto às instituições bancárias, impeditivo de, antes do seu […]

Sumário: (…) 2. – A junção aos autos de dois documentos em forma de carta emitidos pelo Banco Exequente, onde se encontra identificado como destinatário o Executado, só permitem concluir que o Exequente elaborou aquelas cartas com aquele teor, sendo que na falta de qualquer outro elemento probatório não admitem que se tenha como errada

Sumário: (…) 2. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 3. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de

Sumário: I – A eficácia probatória de um documento particular impugnado (fora das situações dos artigos 444.º e 446.º do CPC) diz apenas respeito à materialidade das declarações e já não à exatidão das mesmas. Assim, tais documentos, juntos, cujo conteúdo está sujeito à regra da livre apreciação, têm de ser conjugados com a restante

Sumário: I. O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância. II. E, como tal, a sua invocação pela parte, ou a sua apreciação oficiosa, está subtraída ao prazo concedido