Sumário: I – No art.º 14.º, n.º 4 do D.L. 227/2012, de 25 de Outubro exige-se que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O significado de tal expressão “suporte duradouro” é dado no artigo 3.º, alínea h) do citado diploma: […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.04.2017 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: (…) III. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento. IV.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.02.2026 (Maria Teresa Mascarenhas Garcia) Read More »
Sumário: I – O PERSI, constituindo uma fase pré-judicial em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI – Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente bancário, afastar as regras do PERSI, ainda que de mútuo acordo, que
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27.01.2026 (José Avelino Gonçalves) Read More »
Sumário: I. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento. II. O
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.01.2026 (Maria Teresa Mascarenhas Garcia) Read More »
Sumário: I – Um banco não pode requerer uma execução contra um seu cliente, relativamente a um contrato de crédito, garantido por hipoteca, para aquisição de habitação própria permanente, para obter dele o pagamento do ou a restituição do empréstimo, sem que prove documentalmente, entre o mais, a integração do cliente no PERSI e a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: 1. Não produz caso julgado material a decisão de absolvição da instância proferida nuns embargos de executado, nos quais, não ficou provado que a exequente/embargada haja incluído o executado no âmbito do PERSI e cumprido as formalidades legais a este atinentes. 2. Nessa medida, pode aquela exequente intentar contra o mesmo executado, ação declarativa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.11.2025 (Teresa Bravo) Read More »
Sumário: I – No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria dos países europeus a partir de 2008, o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), impondo que as
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.10.2025 (Rosália Cunha) Read More »
Sumário: – A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca; – Não preenche tais requisitos uma declaração onde o credor manifesta que, mantendo-se o incumprimento, serão tomadas de imediato, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias às defesas dos seus interesses recorrendo
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02.10.2025 (Miguel Teixeira) Read More »
Sumário: 1. O art. 20.º, [n.º] 2 do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, que dispõe que “as instituições de crédito devem conservar os processos individuais durante os cinco anos subsequentes ao termo da adopção dos procedimentos do PERSI” não interfere no ónus da prova da integração do devedor em PERSI. Findo o prazo
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.10.2025 (Afonso Cabral de Andrade) Read More »
Sumário: I – A extinção da instância executiva, por verificação de excepção dilatória inominada, como é o caso da falta de integração do executado no mecanismo do PERSI, por decisão no apenso dos embargos, e com trânsito em julgado, não tem eficácia extra-processual, nem é hábil a operar caso julgado material (artigos 279.º, n.º 1,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2025 (Luís Filipe Brites Lameiras) Read More »