Sumário: Em processo executivo, arguida a excepção dilatória inominada decorrente na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 (não integração do executado no PERSI), é ao credor que cabe alegar e demonstrar ter providenciado pela integração, ou não ser ela devida, por exemplo, por o contrato de que […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (Rui Moreira) Read More »
Sumário: I – Encontrando-se os devedores em mora, na data de 1 de Janeiro de 2013, data em que entrou em vigor o DL 227/2012, impunha-se a partir dessa data que a Exequente procedesse às diligências impostas pelos artigos 13.º e 15.º e fizesse a comunicação prevista pelo artigo 14.º, n.º 4, que exige que
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.06.2025 (Vera Antunes) Read More »
Sumário: (…) II – Deve interpretar-se o número 1 do artigo 18.º do DL 227/2012 de 25 de outubro, como referindo-se às faculdades/direitos que o credor não pode exercer até que esteja extinto o procedimento extrajudicial de regularização das situações de incumprimento, o que pressupõe que o mesmo tenha sido cumprido. III – Não faria
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.05.2025 (Ana Olívia Loureiro) Read More »
Sumário: – O regime do PERSI instituído pelo DL n.º 227/2012, de 25/10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida; – No caso do falecimento do executado, que conhecido no decurso da acção executiva, tendo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.05.2025 (Carla Figueiredo) Read More »
Sumário: I – Um contrato de crédito para a aquisição de habitação própria permanente e garantido por hipoteca sobre bem imóvel, cai no âmbito da previsão do art. 2.º/1 do DL 227/2012. II – O PERSI deve ser cumprido mesmo em relação aos herdeiros do executado parte nesse contrato de crédito, sendo que a qualificação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.05.2025 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: A exequente, sociedade de titularização de créditos, que alega que a executada cliente bancária se acha em mora, mesmo que posterior à cessão de créditos para titularização, tem o ónus de demonstrar que a cedente instituição de crédito, gestora necessária por força de lei imperativa dos créditos bancários cedidos, integrou a devedora no PERSI
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2025 (Carlos Gil) Read More »
Sumário: I – O único impedimento que resulta do incumprimento do regime do PERSI, relativamente a um credor hipotecário, que determinou a extinção da instância executiva devido a tal incumprimento, consiste na circunstância de que, relativamente ao crédito em que esse incumprimento se deu, não pode o credor instaurar ou prosseguir com a execução. II
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.03.2025 (Emília Ramos Costa) Read More »
Sumário: I – As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em ordem ao vencimento antecipado da dívida, já que, no PERSI, estamos perante um regime de benefícios de um conjunto de direitos e de garantias para facilitar a obtenção de um acordo com as instituições de crédito na regularização de situações
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.03.2025 (Pedro Brighton) Read More »
Sumário: I – O regime do PERSI constante do DL n.º 227/2012, de 25.10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida. II – Estando o PERSI ligado intrinsecamente a esse objetivo, não se tratando, portanto,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.03.2025 (Jorge Almeida Esteves) Read More »
Sumário: I. Verificando-se a [e]legibilidade do credor e do crédito para efeitos de aplicação do PERSI, pode o Tribunal aferir do seu cumprimento perante a credora, conhecendo oficiosamente de tal excepção dilatória inominada verificando-se tal ausência. II. Dada a natureza de excepção dilatória de conhecimento oficioso haverá que aplicar o previsto no n.º 2 do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.02.2025 (Gabriela de Fátima Marques) Read More »