Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3)

Sumário: I – A comunicação de integração no PERSI, bem como a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (art. 576.º, n.º 2, do CPC). II – Tais comunicações têm de lhe […]

Sumário: I – A comunicação de extinção do PERSI funciona como uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva, constituindo a sua falta exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância; II – A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente

Sumário: I – É sobre a instituição de crédito, Exequente/Embargada, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração dos clientes bancários, Executados, no PERSI. II – Está-se, com as devidas adaptações, perante uma exceção dilatória inominada, já que, não demonstrando a instituição de crédito/exequente o prévio cumprimento dos

Sumário: I – Na oposição à execução para pagamento de quantia (fundada no incumprimento de contratos de mútuo) é sobre a instituição de crédito, exequente-embargada, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração dos executados clientes bancários no PERSI. II – Para tanto não bastam as cópias de

Sumário: I. – Não é prova suficiente da existência, na data que dela consta, e do envio e, muito menos, da recepção de uma declaração receptícia (art. 224.º/1 do CC), uma fotocópia da mesma ou o simples depoimento de um empregado bancário do departamento do banco onde a declaração devia ter sido emitida, que diz