Sumário: I – A não colaboração do devedor que justifica, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do DL 227/2012, de 25.10, há de ter-se por revelante para as finalidades do PERSI. II – Isto significa que assim deve ser considerada não só a total ausência de colaboração, como a colaboração […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14.07.2021 (Maria da Graça Araújo) Read More »
Sumário: I – Devendo a instituição de crédito informar o cliente bancário (através de comunicação em suporte duradouro) da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento, nos termos do n.º 3 do art. 17.º do DL n.º 227/2012, de 25.10, deve
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.10.2020 (Conceição Saavedra) Read More »
Sumário: I. As declarações de integração do devedor no PERSI e a extinção do plano, ainda que formalizadas em carta simples, terão sempre de chegar ao poder do devedor ou dele serem conhecidas, cabendo o ónus da prova desses factos à instituição de crédito, porquanto se trata de condição indispensável para o exercício do direito
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2026 (Paulo Dias da Silva) Read More »
Sumário: I – Da aplicação da regra da prova por presunção, constante do art. 349.º do C. Civil, decorre que o cumprimento do procedimento de envio postal sob registo permite admitir a entrega da carta remetida ao seu destinatário, sem prejuízo da possibilidade de elisão de tal presunção. II – A falta de recepção, pelo
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.03.2026 (Rui Moreira) Read More »
Sumário: I – Nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, CC, recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetivas de procedibilidade da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2026 (Rute Sobral) Read More »
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14.º, n.º 4 (fase inicial), 15.º, n.º 4 (fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção) do regime do PERSI, na jurisprudência tem-se entendido que: – pode tratar-se de uma carta ou de uma comunicação enviada por correio eletrónico, na medida em que ambas
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.12.2025 (Sónia Moura) Read More »
Sumário: I. Para integração do cliente bancário no PERSI, exige o art. 14.º, n.º 4 do DL 2[27]/2012, de 25.[10] que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II. Quer isto dizer que tal comunicação poderá ser feita em suporte de papel ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Carla Matos) Read More »
Sumário: i. Decorre do disposto nos artigos 17.º, n.º 4 e 18.º, n.º 1, alínea b), ambos do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que a comunicação da extinção do PERSI ao cliente bancário constitui condição de admissibilidade da execução a intentar pela instituição de crédito, gerando a sua falta ou vício, consequentemente, uma
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13.11.2025 (Sónia Kietzmann Lopes) Read More »
Sumário: I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14.º/4 e 17.º/3 do DL n.º 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”. II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do exequente a prova da sua existência, do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.11.2025 (Ana Mónica Mendonça Pavão) Read More »
Sumário: 5.1. – Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro, facto que consubstancia uma condição objectiva de procedibilidade de acção a intentar contra o devedor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.10.2025 (António Santos) Read More »