Sumário: Permanecendo a livrança dada à execução no domínio das relações imediatas, é permitido ao executado avalista, fiador na relação jurídica subjacente à obrigação cambiária, invocar a exceção inominada da sua falta de integração em PERSI, posto que ao crédito garantido seja aplicável esse regime.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.09.2023 (Jorge Leal) Read More »
Sumário: 1. Nos termos do artigo 21.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 227/2012, a instituição de crédito que tenha celebrado um contrato de crédito ao consumidor regulado pelo Decreto-Lei 133/2009 está obrigada a informar o fiador sobre a faculdade que lhe é concedida de solicitar a sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.07.2023 (Sandra Melo) Read More »
Sumário: 1. – A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente/devedor incumpridor através de comunicação em suporte duradouro, tal como decorre dos arts. 3.º, al. h), 14.º, n.º 4, e 17.º, n.º 3, do DL 227/2012, de 25 de Outubro; 2. – Esse suporte duradouro pode
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.06.2023 (Ana Rodrigues da Silva) Read More »
Sumário: 1) Conjugando as normas do DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, com as regras gerais atinentes ao ónus de alegação, ao ónus de impugnação e à concretização de diligências de prova, conclui-se o seguinte: – recai sobre a instituição de crédito/Exequente o ónus de alegar ter informado o cliente bancário da sua integração
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.01.2023 (Isabel Peixoto Imaginário) Read More »
Sumário: I. – Não tendo a entidade bancária demonstrado que notificou o beneficiário do PERSI e o garante do cumprimento (fiador) de que o procedimento se encontrava extinto, apesar de para tal ter sido convidada, o procedimento de proteção do devedor mantém-se em vigor, com as consequências a que alude o artigo 18.º/1, b), do
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24.11.2022 (José Manuel Barata) Read More »
Sumário: (…) II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a integração dos fiadores em PERSI, não se aplica extensivamente aos garantes hipotecários de natureza societária que não tiveram qualquer intervenção nos contratos de mútuos celebrados pelo cliente bancário consumidor com uma determinada entidade bancária. (…)
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.10.2022 (Maria Adelaide Domingos) Read More »
Sumário: I – O regime do PERSI, previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2.º, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da Lei de Defesa dos Consumidores, e aos fiadores destes que o requeiram, informados
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.06.2022 (Pedro Damião e Cunha) Read More »
Sumário: (…) 2 – A arguição pela executada embargante, fiadora da obrigação exequenda, da excepção inominada de omissão de condição de procedibilidade da execução por incumprimento das normas de aplicação do PERSI é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida só em sede de recurso, cabendo ao exequente embargado o ónus de alegar e provar que
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.11.2021 (Teresa Pardal) Read More »
Sumário: I – A instituição bancária não pode prevalecer-se contra a fiadora do vencimento automático antecipado da obrigação garantida nos termos do artigo 91.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas decorrente da insolvência do devedor afiançado, quando não diligenciou, como devia, junto da fiadora, pela sua interpelação, no tempo devido e nos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.04.2021 (Carlos Gil) Read More »
Sumário: 1 – O regime do PERSI previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art.º 2, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da LDC, e aos fiadores destes que o requeiram, informados que sejam dessa possibilidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.06.2019 (Maria de Deus Correia) Read More »