Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.10.2022 (Maria Adelaide Domingos)

Sumário: (…) II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a integração dos fiadores em PERSI, não se aplica extensivamente aos garantes hipotecários de natureza societária que não tiveram qualquer intervenção nos contratos de mútuos celebrados pelo cliente bancário consumidor com uma determinada entidade bancária. (…)

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