Dever/ónus de informação

Sumário: (…) II – A exigência de comunicação deve ser cumprida na íntegra, devendo ser adequada e atempada, não se exigindo ao aderente mais do que a diligência comum, aferida em abstrato, mas tendo em conta as circunstâncias típicas de cada caso. III – O dever de informação assume uma natureza personalizada e abrange a […]

Sumário: 1. – Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efetuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [de

Sumário: 1. Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em

Sumário: 1. No âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei n.º 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos art.ºs 5.º e 6.º, que impendem sobre o proponente utilizador, não dispensam o aderente de adotar um comportamento de normal diligência, uma simples leitura atenta.

Sumário: I – No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, uma vez que o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, está também sujeito ao regime jurídico das cl[á]usulas contratuais gerais consagrado no DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as

Sumário: I – No seguro de grupo ramo vida, em que o tomador é também o beneficiário, a comunicação e informação das cláusulas gerais ao segurado/aderente cabe, em primeira linha, ao tomador do seguro. II – O segurador, que estabeleceu essas cláusulas com o tomador, não pode opor ao segurado/aderente que a omissão daquela obrigação

Sumário: 1. O regime das cláusulas contratuais gerais (DL 446/85, de 25 de Outubro) aplica-se, se caso disso for, à fiança. 2. Os ónus de comunicação e de informação (arts 5.º e 6.º do DL 446/85) são instrumentos paradigmáticos do direito à informação contido no art. 60.º, n.º 1 da CRP, no âmbito contratual. Estando