Jurisprudência

Sumário: I – A proibição de cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé abarca aquelas que afetem significativamente o equilíbrio contratual em prejuízo do destinatário das mesmas. II – Na aferição de tal desequilíbrio é de procurar referências no regime legal estabelecido para o tipo contratual em causa. III – É contrária à boa fé,

Sumário: I. A ação inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de ações judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos

Sumário: I – Uma cláusula contratual geral deve ser considerada abusiva quando “a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato”. II – Para apreciar se existe um desequilíbrio das prestações gravemente atentatório da boa fé, importa ter

Sumário: I – Estando em causa o regime das cláusulas contratuais gerais, cujas normas recorrem a conceitos indeterminados, por exemplo, como no presente caso, a boa fé (artigo 15.º do DL 446/85), o processo de aplicação do direito faz-se numa base necessariamente casuística e contextualizada, através do recurso a um preenchimento valorativo insuscetível de generalizações,

Sumário: (…) II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso envolverá erro de julgamento, mas não afeta a regularidade formal do acórdão. (…) IV – A problemática da nulidade das cláusulas contratuais gerais, apesar de não invocada na apelação, pode ser suscitada no recurso de revista, uma