Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 do BdP, ex vi do n.º 3 do artigo 17.º do DL n.º 227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.06.2025 (Ricardo Miranda Peixoto) Read More »
Sumário: i) o PERSI extingue-se com a verificação de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 17.º; ii) o PERSI é extinto por iniciativa da instituição de crédito sempre que se verifique qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 17.º; iii) o PERSI só pode
Sumário: I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 do Banco de Portugal, ex vi do n.º 3 do art.º 17.º, do DL n.º 227/2012, a descrição dos factos em que se
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22.05.2025 (Filipe César Osório) Read More »
Sumário: Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, a validade da comunicação pela qual a instituição de crédito informa o cliente bancário da extinção do PERSI, com invocação do decurso de mais de 90 dias desde a integração no procedimento sem que tenha sido possível
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22.05.2025 (Ana Margarida Leite) Read More »
Sumário: Na hipótese prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, para ter um conteúdo efectivamente útil, para garantir, na maior medida possível, a satisfação do direito do cliente bancário a informação clara e completa, a comunicação prevista no n.º 3 não pode resumir-se a um mero lembrete de que o prazo do
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.04.2025 (Vítor Sequinho dos Santos) Read More »
Sumário: I. No n.º 1 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 enunciam-se os quatro fundamentos de extinção (ope legis) do PERSI. II. Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados no n.º 1, a tarefa informativa do Banco está facilitada, já que se trata de situações aí objectivamente definidas: pagamento ou extinção
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.04.2025 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, elencando o artigo 17.º do diploma os fundamentos de extinção do PERSI e exigindo o preceito, no n.º 3, que a instituição de crédito descreva o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera
~Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.04.2025 (Ana Margarida Leite) Read More »
Sumário: I. Para que a comunicação da extinção do PERSI seja eficaz importa que a entidade bancária, para além da invocação do decurso de 90 dias, descreva as razões concretas pelas quais considera que a manutenção do procedimento é inviável. II. A comunicação da extinção do PERSI constitui condição de admissibilidade da ação (declarativa ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.03.2025 (Susana da Costa Cabral) Read More »
Sumário: 1. A comunicação de extinção do PERSI envolve obrigatoriamente a informação ao cliente bancário sobre os factos que integram a previsão da norma legal que fundamenta aquela extinção e a indicação desta norma, em conformidade com o n.º 3 do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, e a alínea a) do artigo 8.º do Aviso
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13.03.2025 (Sónia Moura) Read More »
Sumário: 1 – A entidade bancária que integre o cliente bancário em PERSI está obrigada a respeitar os prazos do artigo 14.º, n.ºs 4 e 5 e a dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10. 2 – Ao não indicar ao cliente bancário quais as razões pelas
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13.03.2025 (José Saruga Martins) Read More »