Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I. Não tendo a ré suscitado, na contestação, a questão da nulidade de uma cláusula contratual geral, tendo-o feito apenas em sede de alegações de recurso, nada impede o Tribunal da Relação de, no acórdão que conheceu da apelação interposta da sentença do Tribunal de Primeira Instância, apreciar tal nulidade, por, apesar de ser
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.11.2017 (Rosa Tching) Read More »
Sumário: (…) III. São nulas as cláusulas contratuais gerais que autorizem o predisponente a compensar o seu crédito sobre o saldo de conta coletiva solidária de que o aderente seja ou venha a ser contitular, por violação do princípio da boa-fé objetiva, em relação aos demais contitulares não aderentes, nos termos e para os efeitos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.10.2017 (Tomé Gomes) Read More »
Sumário: I – De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 é proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta coletiva solidária, de que
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.03.2017 (Ana Paula Boularot) Read More »
Sumário: I – Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2016 (Tavares de Paiva) Read More »
Sumário: – Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.03.2016 (António Valente) Read More »
Sumário: É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta coletiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos
Sumário: (…) III – No plano das cláusulas contratuais gerais, a boa fé é chamada como instrumento operativo e meio auxiliar da própria fixação do conteúdo admissível das cláusulas contratuais gerais, pelo que o seu imediato ponto de incidência é a estipulação contratual, em si mesma, tendo em conta as suas potencialidades aplicativas em abstrato.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02.06.2015 (Henrique Antunes) Read More »
Sumário: 1. Dentro do princípio da liberdade contratual expresso no artigo 405.º do C. Civil, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos e incluir neles as cláusulas que lhes aprouver. 2. Nos contratos de adesão acentuam-se as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.10.2012 (Maria Manuela Gomes) Read More »
Sumário: I – O princípio da boa-fé há de orientar o julgador na apreciação da validade da cláusula em concreto invocada, por forma a que, no final, sempre esteja reposto o equilíbrio necessário e juridicamente exigido em qualquer relação contratual. II – Uma cláusula contratual geral que prejudica, de forma desproporcionada, os interesses da contraparte,
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27.03.2008 (Raquel Rego) Read More »
Sumário: 1. Não está afetada de ambiguidade ou nulidade a cláusula geral incluída em contrato de seguro multi-riscos habitação reportada ao conceito de furto qualificado densificado pela expressão “apropriação ilegítima de coisa alheia através de destruição ou rompimento de obstáculos, escalamento ou utilização de outras vias que não as destinadas a servir de entrada ao
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.02.2008 (Salvador da Costa) Read More »