Jurisprudência

Sumário: (…) 3. É absolutamente proibida a cláusula inserida num contrato de prestação de serviços, na medida em que estabelece obrigação perpétua/duradoura por parte do réu, apenas dependente da unilateral da autora, obrigando-se aquele a aceitar ad aeternum os serviços prestados por esta última, não podendo opor-se, recusar, ou criar entraves, limitando a sua responsabilidade

Sumário: I. Em acção inibitória de cláusulas contratuais gerais, não é proibida nos termos da al. j) do n.º 1 do art. 22.º do DL n.º 446/85 de 25/10, a cláusula contratual geral que estipula num contrato de ALD que o locatário deve efectuar as reparações do veículo locado na oficina indicada no contrato ou

Sumário: I – É válida a cláusula contratual geral que permite a Empresa-A subcontratar com terceiros o fornecimento do gás, e a sua leitura, faturação e cobrança, já que a subcontratação não pode ter lugar sem autorização do Governo (art.º 18.º, n.º 1, al. l) do D.L. 446/85 de 25/10 e Anexo I ao D.L.