Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22.02.2024 (Isabel Peixoto Almeida)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – Quando em causa um conteúdo ou regime contratual geralmente imposto unilateralmente pela mediadora imobiliária (assim por todas as franchisadas da organização em causa), de tipo padronizado, pré-elaborado, sem possibilidade de negociação individualizada pelo universo generalizado dos potenciais clientes ao qual é apresentado (ressalvados aspectos pontuais individualizados), os quais se limitarão a aceitar […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.01.2024 (Alexandra Rolim Mendes)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: 1 – Na celebração de um contrato de mediação imobiliária pré-elaborado pela proponente que os aderentes se limitaram a subscrever, sem negociação, aquele tem a obrigação legal de as comunicar integralmente estes e de informar a contraparte dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique. 2 – Assim, não tendo a proponente provado, como

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25.09.2025 (José Carlos Pereira Duarte)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Jurisprudência, Natureza jurídica do contrato. Atividade de mediação: obrigação de meios vs. obrigação de resultado, Regime da nulidade do contrato / /

Sumário: (…) XIII – Pode definir-se o contrato de mediação imobiliária como aquele em que uma empresa de mediação imobiliária (o mediador) assume perante outrem (o cliente), a incumbência, mediante uma remuneração, de procurar interessados na realização (com o cliente) de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.04.2025 (Alberto Taveira)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Formação do contrato, Jurisprudência, Natureza jurídica do contrato. Atividade de mediação: obrigação de meios vs. obrigação de resultado / /

Sumário: I – Contrato de mediação tem como objecto uma obrigação de meios a prestação da mediadora de tudo fazer para lograr fazer com que consiga obter um interessado na venda do imóvel por aquele preço. II – É um contrato formal e [para o] qual a Lei impõe que o contrato tenha a forma

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06.06.2024 (Raquel Baptista Tavares)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Jurisprudência, Natureza jurídica do contrato. Atividade de mediação: obrigação de meios vs. obrigação de resultado, Regime da nulidade do contrato / /

Sumário: I – O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade. II – Num contrato de mediação imobiliária, apesar da prestação a que a mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16.01.2026 (Francisca Mota Vieira)

Aplicação (ou não) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Contratos de mediação imobiliária, Jurisprudência / /

Sumário: I – O contrato de mediação imobiliária, tendo por objeto imediato uma prestação de serviços, é distinto do contrato de compra e venda do imóvel a celebrar com terceiro, não se encontrando, por isso, abrangido pela exclusão do art. 2.º, n.º 2, al. d), do DL n.º 24/2014, cuja interpretação deve ser estrita por

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04.05.2023 (Aristides Rodrigues de Almeida)

Aplicação (ou não) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Contratos de mediação imobiliária, Jurisprudência / /

Sumário: I – O contrato de mediação imobiliária celebrado na habitação do consumidor está sujeito ao regime jurídico dos contratos celebrados fora do estabelecimento do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, independentemente das razões pelas quais a celebração ocorreu aí e da demonstração de que por esse facto o consumidor foi influenciado ou manipulado

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.09.2022 (Carlos Gil)

Aplicação (ou não) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Contratos de mediação imobiliária, Jurisprudência / /

Sumário: I – O contrato de mediação imobiliária é um contrato de prestação de serviço que visa encontrar potenciais interessados em certos negócios que têm por objeto bens imóveis, não sendo um contrato que tem por objeto a compra e venda de bens imóveis. II – Ao contrato de mediação imobiliária celebrado na residência dos

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.01.2022 (Conceição Saavedra)

Aplicação (ou não) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Contratos de mediação imobiliária, Jurisprudência, Regime da nulidade do contrato / /

Sumário: I – Ao contrato de mediação imobiliária assinado no domicílio do consumidor apenas por mera comodidade ou conveniência de ambas as partes ou até do próprio cliente, tal como poderia ter sido assinado no estabelecimento da entidade mediadora, sem que se evidencie que daí possa ter resultado qualquer influência na formação da vontade de

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2026 (Isabel Peixoto Pereira)

Contratos de intermediação financeira, Jurisprudência, Responsabilidade civil dos intermediários financeiros por violação de deveres de informação e falta de adequação dos instrumentos financeiros / /

Sumário: I – As autoras assinaram contratos de consultoria, fichas de cliente, autorizações de débito, ordens de compra e declarações de ciência de riscos dos produtos financeiros. Testes e questionários de perfil de investidor foram preenchidos, declarando conhecimento dos riscos e objetivos de investimento. Pedidos de classificação como “investidoras profissionais” foram enviados ao banco. Cada

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