Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.09.2026 (Maria Isabel Calheiros)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Na acção executiva, o exequente, portador de título de crédito, pode limitar-se a invocar a obrigação cambiária, cartular, que é literal e abstrata, sem necessidade de alegação de factos complementares do título, ou de juntar documentos, designadamente relativos à relação causal. II – Quanto é o próprio exequente que invoca e remete

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.09.2026 (Ana Margarida Leite)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, a validade da comunicação pela qual a instituição de crédito informa o cliente bancário da extinção do PERSI, com invocação de falta de colaboração, depende, além do mais, da descrição dos factos que, na perspetiva daquela instituição,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14.07.2026 (Vítor Sequinho dos Santos)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: Para o efeito previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, considera-se em vigor um contrato de utilização de cartão de crédito, celebrado em 20.03.2008, que a instituição de crédito nunca resolveu apesar de o cliente bancário se encontrar em mora no pagamento da quantia correspondente ao saldo negativo

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14.07.2026 (Filipe Aveiro Marques)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. Quer a comunicação de integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), quer a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da ação (declarativa ou executiva), consubstanciando a falta dessas comunicações uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância. 2. Tais comunicações de integração

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2026 (Maria Olinda Garcia)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: O incumprimento do PERSI antes da ação executiva configura impedimento legal previsto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b) do DL n.º 227/2012, o que constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso conducente à extinção da instância executiva. Não basta ao credor enviar comunicações de início e fim do procedimento; é necessário demonstrar que realizou

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.07.2026 (Fernando Caetano Besteiro)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. A integração dos mutuários no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aqueles, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12.º e seguintes do DL n.º 227/2012, de 25-10 como exceção dilatória que determina

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.07.2026 (Paulo Correia)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – De acordo com o art. 15.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10 (PERSI), impõe-se ao Banco exequente, através de comunicação em suporte duradouro, a comunicação do resultado da avaliação desenvolvida ou apresentar uma ou mais propostas de regularização (n.º 4). II – O conceito de suporte duradouro atém-se às características de inalterabilidade,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02.07.2026 (Sónia Moura)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. Existem duas categorias de casos de extinção do PERSI, a saber, os que se mostram previstos no n.º 1 do artigo 17.º do regime do PERSI, que são de funcionamento automático, e os que se mostram previstos no n.º 2 do mesmo normativo, que implicam uma decisão da instituição bancária, na qual sejam

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2026 (Manuela Machado)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – A obrigação de integração dos devedores no PERSI, imposta pelo DL 227/2012 às entidades bancárias (ou as que lhe sucedam), aplica-se a contratos ainda não resolvidos à data da entrada em vigor desse diploma (1 de janeiro de 2013), desde que se verifique a falta de pagamento de obrigações decorrentes dos contratos

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.09.2026 (Maria da Luz Seabra)

Anulação de sentenças de tribunais arbitrais de consumo, Jurisprudência, Resolução Alternativa de Litígios de Consumo / /

Sumário: I – Os fundamentos da ação de anulação de sentença arbitral previstos no artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária têm natureza taxativa e reportam-se exclusivamente a vícios formais do processo arbitral ou da própria decisão arbitral, não permitindo ao tribunal estadual reapreciar o mérito da causa, nem sindicar erros de julgamento de facto

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