Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: O regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, aplica-se aos contratos que à data da sua entrada em vigor (1/1/2013) ainda não estavam resolvidos por incumprimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.10.2026 (Cristina Lourenço) Read More »
Sumário: I – O contrato de empreitada de construção de uma moradia unifamiliar, celebrado em setembro de 2022, entre uma sociedade comercial e um consumidor (singular) deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo, regulado pelo DL n.º 84/21, de 18-10, sem prejuízo da aplicação subsidiária das disposições do Código Civil sobre o contrato de
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.07.2026 (Emília Botelho Vaz) Read More »
Sumário: I. Tendo um automóvel sido adquirido por um consumidor com a expetativa de que se encontrava em boas condições de funcionamento, se o veículo se incendeia em andamento poucos meses após a sua aquisição, nada mais se provando, é de qualificar a situação como a manifestação de uma desconformidade do veículo, existente à data
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.07.2026 (Jorge Leal) Read More »
Sumário: I – Um veículo automóvel que, por causa do filtro de partículas, não pode ser usado exclusivamente em circuitos urbanos, sem que o seu adquirente haja sido informado desta caraterística da viatura, enferma de falta de conformidade objetiva por défice de funcionalidade. II – Manifestando-se esta falta de conformidade antes de decorridos trinta dias
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2026 (Carlos Gil) Read More »
Sumário: I – Verificam-se os pressupostos normativos da responsabilidade objetiva prevista no artigo 509.º, n.º 1 do CC se o evento danoso (decorrente das mencionadas falhas de abastecimento de energia elétrica, religações e subsequente restabelecimento da energia elétrica) não é atribuível a causa de força maior ou a facto da própria lesada, surgindo antes como
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.09.2026 (Paulo Reis) Read More »
Sumário: I – Em coerência com os princípios do inquisitório em matéria de instrução e da aquisição processual acolhidos no nosso processo civil (artigos 411.º e 413.º do Código de Processo Civil), o ónus de prova, tal como consagrado no nosso sistema jurídico, é uma regra de decisão da questão de direito, e não da
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.06.2026 (Patrícia Costa) Read More »
Sumário: I – Só é reconhecida personalidade jurídica ao condomínio para as ações referidas no artigo 12.º, al. e), do Código de Processo Civil, que são as que se inserem nos poderes funcionais do administrador previstos no artigo 1436.º do Código Civil ou atribuídos pela assembleia de condóminos, quanto a questões relativas às partes comuns
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.07.2026 (Isabel Ferreira) Read More »
Sumário: I. O DL 76/2024, de 23 de outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fração (artigo 12.º, 2, 2.ª parte do CC). II. O alojamento local integra uma prestação de serviços e faculta a utilização
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.2026 (Luís Correia de Mendonça) Read More »
Sumário: I – Com a entrada em vigor da alteração do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local introduzida pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro caducou a jurisprudência constante do AUJ n.º 4/2022, prevendo a lei expressamente que não há uso diverso da fração autónoma. II – Este diploma tem aplicação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Vera Antunes) Read More »
Sumário: I – O DL 76/2024, de 23 de outubro veio alterar o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (DL 128/2014, de 29 de agosto), sendo que a nova redação dos art.º 6.º-B e 9.º é aplicável ao caso em concreto, porquanto o novo regime dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13.10.2025 (Ana Paula Amorim) Read More »