Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.09.2026 (Ana Cristina Duarte)

Contratos bancários, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida / /

Sumário: 1 – Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 – O vencimento antecipado da totalidade das prestações

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.07.2026 (Joaquim Boavida)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), Compra e Venda de Bens de Consumo e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais (Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18 de outubro), Jurisprudência / /

Sumário: I – Os prejuízos sofridos pelo dono da obra em consequência da prestação defeituosa integram a responsabilidade contratual, uma vez que esta tem origem na violação do direito daquele à execução da obra sem defeitos. II – A indemnização dos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos da obra, que impliquem uma responsabilidade contratual do empreiteiro,

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2026 (Ana Paula Amorim)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: (…) III – O ónus de alegação dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, para efeito de aplicação do regime da Venda de Bens de Consumo, recai sobre quem pretende beneficiar de tal regime, o consumidor, por se tratar de factos constitutivos do direito que pretende fazer valer. IV – De igual forma,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.06.2026 (João Novais)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: I – No âmbito de um contrato de compra e venda de um bem de consumo, as despesas com a reparação ou a substituição do bem desconforme com o contrato, são efetuadas sem encargos para o consumidor, incluindo despesas de transporte, de mão-de-obra e material – art.º 4.º, n.º 1 e n.º 3 do

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.06.2026 (Sónia Moura)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver o contrato se estiver em falta o pagamento de duas prestações sucessivas cujo valor conjunto corresponda a, pelo menos, 10% do montante total do crédito, incumprimento este que deve verificar-se na data em que o credor efetua a interpelação admonitória exigida para a

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Ana Mónica Mendonça Pavão)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. São automaticamente integrados no PERSI os clientes bancários que, à data de entrada em vigor do DL 227/2012, de 25/10, se encontrem em mora relativamente ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito que permaneçam em vigor (art. 39.º do diploma). II. A integração dos executados em PERSI tem de estar verificada

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.2026 (Catarina Serra)

Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: I. Quando um bem tenha uso misto não fica impedida a recondução do utilizador à categoria do consumidor nos termos do DL n.º 67/2003, de 8.04, a não ser quando se prove que o uso profissional é preponderante relativamente ao uso pessoal. II. Quando a falta de conformidade do bem tenha sido denunciada nos

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.05.2025 (Joaquim Boavida)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: I – Afirmar-se na sentença que o acordo celebrado entre as partes é um «contrato de empreitada/compra e venda» não constitui qualquer qualificação jurídica do acordo, antes corresponde a uma afirmação dubitativa e imprecisa. II – Na compra e venda para consumo, o consumidor tem de provar a celebração do contrato e a falta

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.04.2025 (Maria Luísa Duarte)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: I. Destinando-se a Empreitada a uso não profissional do dono da obra, a par do regime legal geral da empreitada, aplicar-se-ão (atenta a data dos factos) as normas do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, na redação dada pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio. II. O direito de indemnização dos danos

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Ana Mónica Mendonça Pavão)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14.º/4 e 17.º/3 do DL n.º 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”. II. Tais declarações são recetícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do

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