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Sumário: I – Tendo a ré sede em país que não integra a União Europeia, não é aplicável o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro. II – Tendo a ré sede na Suíça, Estado que é parte da Convenção assinada em Lugano a 30 de outubro de 2007, entre os Estados da União

Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação em que, com fundamento no Regulamento 261/2004, se pede uma indemnização por atraso verificado num voo com partida de Portugal operado por companhia de aviação não domiciliada na União Europeia.

Sumário: 1. Numa ação em que é pedida indemnização ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004, pelo cancelamento de um voo num contrato de transporte aéreo celebrado entre cidadãos não nacionais, residentes no Chile e uma transportadora com domicílio na Suíça, sendo o local de partida Lisboa e o local de destino S. Paulo, com

Sumário: 1. Existindo fonte normativa internacional ou supranacional reguladora da competência internacional, será de afastar a aplicação das regras ínsitas na lei processual civil interna. 2. Tendo a causa de pedir e o pedido por base o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, torna-se necessário

Sumário: I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671.º, n.º 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que

Sumário: 1 – O Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 – relativo ao estabelecimento de regras comuns para indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de voos – é aplicável ao caso

Sumário: – Compete ao autor (passageiro), no âmbito de um contrato de transporte aéreo internacional, celebrado com uma única companhia aérea, optar por demandar a ré (sociedade de aviação suíça), para efeitos de pedir uma indemnização pelo cancelamento de um voo, no tribunal do lugar de partida (Portugal) ou no tribunal do lugar de chegada

Sumário: 1. – O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da atividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante

Sumário: – Embora da ocupação de um lugar em classe económica em vez da ocupação em lugar de classe executiva não resulte perda de dignidade para as pessoas que ocupam tais lugares, importa considerar, a título de danos não patrimoniais, os notórios transtornos físicos resultantes da mudança, numa viagem aérea de Lisboa para o Brasil.

Sumário: 1. – O transporte de passageiros e bagagens em aeronave rege-se pela Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto [n.º] 39/2002, de 27 de novembro. 2. – O regime legal de indemnização por atrasos no transporte de passageiros e extravio de bagagens consagrado na Convenção inclui danos patrimoniais e não patrimoniais. 3. – A responsabilidade