Serviços Públicos Essenciais

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2026 (Rute Sobral) Sumário: I – Incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora E-Redes não estabelece qualquer relação contratual com o consumidor final para o efeito. II – A relação contratual que assegura o fornecimento em retalho […]