Sumário: I – Para se aplicar o regime da venda de bens de consumo, tem-se de se saber que o comprador destina o bem a uso particular. (…)
IV – O vendedor pode usar peças recondicionados na reparação de veículos usados, se a reparação deixar o veículo com as mesmas qualidades e nas mesmas condições de funcionamento que o veículo era suposto ter quando foi vendido como veículo usado.