Sumário: I – Um banco não pode requerer uma execução contra um seu cliente, relativamente a um contrato de crédito, garantido por hipoteca, para aquisição de habitação própria permanente, para obter dele o pagamento do ou a restituição do empréstimo, sem que prove documentalmente, entre o mais, a integração do cliente no PERSI e a […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: 1. Não produz caso julgado material a decisão de absolvição da instância proferida nuns embargos de executado, nos quais, não ficou provado que a exequente/embargada haja incluído o executado no âmbito do PERSI e cumprido as formalidades legais a este atinentes. 2. Nessa medida, pode aquela exequente intentar contra o mesmo executado, ação declarativa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.11.2025 (Teresa Bravo) Read More »
Sumário: Fundando-se os embargos de executado no facto de, na pendência da ação executiva, ter sido o executado notificado, por carta remetida pelo banco credor, de que tinha sido integrado num PERSI, o que era incompatível com a subsistência da ação executiva destinada à cobrança do crédito exequendo, mas tendo o banco provado que essa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2025 (Carlos Oliveira) Read More »
Sumário: I – No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria dos países europeus a partir de 2008, o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), impondo que as
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.10.2025 (Rosália Cunha) Read More »
Sumário: – A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca; – Não preenche tais requisitos uma declaração onde o credor manifesta que, mantendo-se o incumprimento, serão tomadas de imediato, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias às defesas dos seus interesses recorrendo
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02.10.2025 (Miguel Teixeira) Read More »
Sumário: 1. O art. 20.º, [n.º] 2 do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, que dispõe que “as instituições de crédito devem conservar os processos individuais durante os cinco anos subsequentes ao termo da adopção dos procedimentos do PERSI” não interfere no ónus da prova da integração do devedor em PERSI. Findo o prazo
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.10.2025 (Afonso Cabral de Andrade) Read More »
Sumário: I – A extinção da instância executiva, por verificação de excepção dilatória inominada, como é o caso da falta de integração do executado no mecanismo do PERSI, por decisão no apenso dos embargos, e com trânsito em julgado, não tem eficácia extra-processual, nem é hábil a operar caso julgado material (artigos 279.º, n.º 1,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2025 (Luís Filipe Brites Lameiras) Read More »
Sumário: Em processo executivo, arguida a excepção dilatória inominada decorrente na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 (não integração do executado no PERSI), é ao credor que cabe alegar e demonstrar ter providenciado pela integração, ou não ser ela devida, por exemplo, por o contrato de que
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (Rui Moreira) Read More »
Sumário: I – Encontrando-se os devedores em mora, na data de 1 de Janeiro de 2013, data em que entrou em vigor o DL 227/2012, impunha-se a partir dessa data que a Exequente procedesse às diligências impostas pelos artigos 13.º e 15.º e fizesse a comunicação prevista pelo artigo 14.º, n.º 4, que exige que
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.06.2025 (Vera Antunes) Read More »
Sumário: (…) II – Deve interpretar-se o número 1 do artigo 18.º do DL 227/2012 de 25 de outubro, como referindo-se às faculdades/direitos que o credor não pode exercer até que esteja extinto o procedimento extrajudicial de regularização das situações de incumprimento, o que pressupõe que o mesmo tenha sido cumprido. III – Não faria
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.05.2025 (Ana Olívia Loureiro) Read More »