Junho 2026

Sumário: – O regime do PERSI instituído pelo DL n.º 227/2012, de 25/10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida; – No caso do falecimento do executado, que conhecido no decurso da acção executiva, tendo […]

Sumário: I – O regime do PERSI constante do DL n.º 227/2012, de 25.10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida. II – Estando o PERSI ligado intrinsecamente a esse objetivo, não se tratando, portanto,

Sumário: I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 2[27]/2012, de 25/10 é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito. II – O PERSI constitui uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por