Conceitos de consumidor e de profissional

Sumário: É inaplicável o regime do PERSI quando parte no contrato de abertura de crédito mediante a utilização de cartão de crédito é a sociedade executada e não o recorrente. O uso que o recorrente fazia do cartão de crédito, ainda que exclusivo, era na qualidade de legal representante da sociedade executada.

Sumário: Ainda que os executados (que adquiriram a posição de mutuários mortis causa) só respondam até ao valor das forças da herança do primitivo mutuário, beneficiam da proteção proporcionada pelo PERSI, quando tenham a qualidade de consumidores (tal como o falecido mutuário), ao menos quando a situação de incumprimento é ulterior à data da abertura

Sumário: I. A aplicação do regime do PERSI a garantes, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, dependerá sempre do contrato garantido se incluir num dos tipos contratuais elencados no artigo 2.º do mesmo diploma. II. Os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, incluem os

Sumário: (…) III – O âmbito de aplicação subjetiva do PERSI é exclusiva dos clientes bancários enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo, ou seja, circunscreve-se aos clientes bancários que solicitam financiamento bancário para aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional, não sendo aplicável aos clientes bancários