Sumário: (…) II – Havendo um contrato de crédito ao consumo cujo produto mutuado se destinou ao pagamento do preço de um veículo vendido por terceiro ao mutuário e tendo o montante mutuado sido diretamente entregue ao vendedor, a nulidade dos contratos não obriga o mutuário – que nada recebeu em virtude do mútuo – […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2025 (Manuel Domingos Fernandes) Read More »
Sumário: I – Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.04.2021 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: I – Um contrato de mútuo celebrado em 29/04/08, tendo por exclusivo objectivo o de possibilitar uma compra concreta, integra um contrato de crédito ao consumo, regulado, ao tempo, pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/09 (diploma entretanto revogado pelo DL n.º 133/2009, de 02/06). II – Este diploma legal fixava a entrega do contrato
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2020 (Lina Baptista) Read More »
Sumário: (…) 3. Num contrato de crédito ao consumo, celebrado durante a vigência do DL 359/91, contendo cláusulas contratuais pré-elaboradas pela proponente do crédito e relativamente às quais não se demonstrou terem resultado de uma efectiva e ponderada negociação contratual, cabe a esta o ónus da prova da sua comunicação adequada e efectiva. 4. A
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22.10.2020 (Mário Coelho) Read More »
Sumário: I – Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.01.2020 (António Valente) Read More »
– Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.10.2019 (Anizabel Sousa Pereira) Read More »
Sumário: No âmbito de um contrato de crédito ao consumo regido pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/02, a resolução do contrato de compra e venda por incumprimento do vendedor, faz cessar a obrigação do consumidor perante o financiador daquele contrato, podendo o consumidor/comprador opor ao financiador os efeitos daquela resolução, assistindo-lhe o direito de haver
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.06.2019 (Maria Adelaide Domingos) Read More »
Sumário: I. Tendo a A., adquirente de uma viatura na qualidade de consumidora, denunciado atempadamente à 1.ª R., vendedora, a anomalia detetada no veículo, entregando-o, por três vezes, diretamente ou através da 1.ª R., a entidades por esta indicadas para a reparação da viatura, resolvendo o contrato só quando, finalmente, a 1.ª R. declinou qualquer
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.10.2018 (Jorge Leal) Read More »
Sumário: I – A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II – Ainda que nulos,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.05.2018 (António Joaquim Piçarra) Read More »
Sumário: I – O art.º 12.º, n.º 2 do D.L. 359/91 pressupõe uma união de contratos, compra e venda e mútuo, estabelecendo-se o direito do consumidor/mutuário a demandar o fornecedor em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda. II – O contrato de crédito e o contrato de compra e
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.04.2018 (Cristina Neves) Read More »