Sumário: I – Por força do artigo 20.º/1 do DL 133/2009, de 02 de junho, em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas naquele artigo e que relevam para demonstrar o […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.03.2022 (Ana Paula Amorim) Read More »
Sumário: 1. – A interpelação admonitória, através da qual o credor concede ao devedor um prazo adicional para cumprir a obrigação permite converter a simples mora em incumprimento definitivo do contrato; 2. – A interpelação admonitória, findo o prazo adicional concedido ao devedor sem que tenha sido cumprida a obrigação, não isenta o credor da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.12.2021 (Aguiar Pereira) Read More »
Sumário: I – Alegando a autora que o contrato de crédito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excepção peremptória de prescrição pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante esta relação material controvertida tal como foi configurada pela autora. II– O STJ tem entendido, de forma reiterada e uniforme, que “o acordo pelo qual
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2021 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: 1. – A omissão da interpelação admonitória estabelecida pelo art.º 20.º do Dec.-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito a consumidores obsta à invocação da perda do benefício
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.05.2021 (Orlando Nascimento) Read More »
Sumário: Não resultando dos autos que a mutuante interpelou o mutuário para proceder ao pagamento das prestações em atraso, dentro de determinado prazo, sob pena de vencimento imediato das prestações restantes ou de resolução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do D/L n.º 133/2009, de 02.06, diploma legal que
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03.12.2020 (Cristina Dá Mesquita) Read More »
Sumário: I. A doutrina do Acórdão Uniformizador n.º 7/09 mantém-se válida e em vigor após a entrada em vigor do DL n.º 133/2009, de 2.06. II. A possibilidade ressalvada no aludido Acórdão de as partes convencionarem regime distinto do previsto no artigo 781.º, do Código Civil, não significa que as partes possam, em contrato de
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2020 (Jorge Seabra) Read More »
Sumário: 1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1.º ou 75.º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14.09.2020 (Isaías Pádua) Read More »
Sumário: I – Por força do artigo 20.º/1 do DL 133/2009, em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas naquele artigo. II – Não se verificando essas circunstâncias, o credor não
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.06.2019 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.11.2018 (Maria João Matos) Read More »
Sumário: I – Mantém a sua atualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25.03.2009. II – Tal solução não resulta afastada pela entrada em vigor do D.L. n.º 133/2009, de 02.06, mas antes reafirmada, em face do disposto nos arts. 19.º e 20.º do mesmo diploma; não
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.10.2018 (António Barroca Penha) Read More »