Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)]

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.06.2022 (Pedro Damião e Cunha)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I – O regime do PERSI, previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2.º, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da Lei de Defesa dos Consumidores, e aos fiadores destes que o requeiram, informados […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.06.2019 (Maria de Deus Correia)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: 1 – O regime do PERSI previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art.º 2, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da LDC, e aos fiadores destes que o requeiram, informados que sejam dessa possibilidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06.10.2016 (José Manuel Gaio Tomé de Carvalho)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I – A integração do cliente bancário (e, bem assim, do fiador) no PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, é obrigatória, quando verificados os respectivos pressupostos, pelo que a acção executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção deste procedimento. II – Existe aqui uma falta de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.03.2026 (João Paulo Pereira)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – A instauração de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui uma condição necessária prévia à fase judicial do litígio, o que significa que a instauração de uma execução contra o devedor sem a sua inclusão em PERSI configura uma excepção dilatória (inominada) que leva à absolvição do executado da

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.01.2026 (Fátima Gomes)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: O âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, que estabelece regras para a prevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito que operam em território português (incluindo sucursais de instituições com sede noutros países e as que operam na Zona Franca da Madeira).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.12.2025 (Anabela Raimundo Fialho)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n.º 227/2012, de 25/10, é aquele que adquire um bem ou serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal, ainda que seja empresário ou profissional liberal. II – Se é celebrado um contrato de mútuo tendo em vista a aquisição de um imóvel

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.10.2025 (Filipe Aveiro Marques)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) é o de que se esteja perante contrato de crédito celebrado com um consumidor. 2. Se na generalidade dos casos que têm sido submetidos à apreciação dos Tribunais a inclusão dos clientes bancários no PERSI faz pressupor que os

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.10.2025 (Maria Teresa Lopes Catrola)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º) / /

Sumário: 1. O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece regras para a prevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito que operam em território português (incluindo sucursais de instituições com sede noutros países e as que operam na Zona Franca

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2025 (Jorge Martins Ribeiro)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Um crédito para consolidação, em termos de noção operacional, pode ser definido como aquele que agrupa (ou “consolida”) outros pré-existentes, que ficam cumpridos mediante a substituição por um único, com uma única prestação mensal, em substituição das anteriores respeitante aos créditos consolidados, que permite a diminuição do encargo global em percentagem significativa

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.06.2025 (Filipe César Osório)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: (…) III. Os Recorrentes/Executados, um deles na qualidade de pessoa colectiva e o outro na qualidade de avalista (e não de fiador) não têm de ser integrados no PERSI.

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