Sumário: I – Numa execução incumbe à exequente demonstrar que não estamos perante “um consumidor” para afastar a aplicação do PERSI. II – Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda, o que abrange o afastamento da excepção inominada de preterição da […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.06.2025 (Elisabete Valente) Read More »
Sumário: É inaplicável o regime do PERSI quando parte no contrato de abertura de crédito mediante a utilização de cartão de crédito é a sociedade executada e não o recorrente. O uso que o recorrente fazia do cartão de crédito, ainda que exclusivo, era na qualidade de legal representante da sociedade executada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.05.2025 (Vítor Sequinho dos Santos) Read More »
Sumário: 1. A omissão de integração de cliente bancário no PERSI constitui exceção dilatória inominada insuprível, determinante da extinção da instância, recaindo sobre o credor exequente o ónus de demonstrar que observou os procedimentos inscritos naquele regime legal. 2. O cliente bancário é legalmente equiparado ao consumidor, o qual se caracteriza pela circunstância da aquisição
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.02.2025 (Sónia Moura) Read More »
Sumário: 1. A circunstância de o cliente bancário, que se encontra em mora no cumprimento de obrigações decorrentes do contrato de mútuo, ser empregado da instituição de crédito mutuante (na data da concessão do crédito), beneficiando, por este facto, de uma TAEG reduzida, não constitui pressuposto bastante para o afastamento da obrigatoriedade da promoção das
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.01.2025 (Paulo Ramos de Faria) Read More »
Sumário: Ainda que os executados (que adquiriram a posição de mutuários mortis causa) só respondam até ao valor das forças da herança do primitivo mutuário, beneficiam da proteção proporcionada pelo PERSI, quando tenham a qualidade de consumidores (tal como o falecido mutuário), ao menos quando a situação de incumprimento é ulterior à data da abertura
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.09.2024 (Ana Luísa Loureiro) Read More »
Sumário: – O regime do PERSI (DL 227/2012 de 25 de outubro) é aplicável a situações de incumprimento de contratos de crédito identificados no n.º 1 do art. 2.º do mencionado Diploma legal, destinando-se a clientes bancários que integram a noção de consumidores de acordo com a aceção da Lei de Defesa dos Consumidores. –
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12.09.2024 (Alexandra Rolim Mendes) Read More »
Sumário: (…) II. – É o credor que tem que alegar e provar a integração do devedor do PERSI, e não o devedor que tem que alegar e provar que não foi integrado no PERSI. Razão pela qual não carece de ser levada à matéria provada a inexistência de integração no PERSI. (…) IV. –
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.12.2023 (Carla Cristina Figueira Matos) Read More »
Sumário: O PERSI aplica-se, tão só, aos devedores e não aos garantes / proprietários do bem hipotecado que é dado em garantia.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.11.2023 (Elisabete Valente) Read More »
Sumário: I) Não tem aplicação o regime de proteção aos consumidores instituído pelo Decreto-Lei 227/2012, de 25 de outubro estando em causa um contrato de crédito com hipoteca para apoio de tesouraria celebrado entre um banco e uma sua cliente pessoa colectiva, já que esta não é “consumidor” na acepção adoptada por tal diploma. II)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31.10.2023 (Manuel Aguiar Pereira) Read More »
Sumário: I. A aplicação do regime do PERSI a garantes, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, dependerá sempre do contrato garantido se incluir num dos tipos contratuais elencados no artigo 2.º do mesmo diploma. II. Os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, incluem os
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.07.2023 (João Cura Mariano) Read More »