Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º)

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2021 (Ana Lucinda Cabral)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: (…) III – O decreto-lei n.º 2[27]/2012, de 25 de Outubro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2013, visou impedir que as instituições bancárias, confrontadas com situações de mora ou incumprimento relativamente a contratos de crédito, possam recorrer imediatamente às vias judicia[i]s para obterem a satisfação dos seus créditos relativamente aos devedores que […]

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2017 (Fernanda Isabel Pereira)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – instituído pelo DL n.º 272/2012, de 25-10, que está em vigor desde 01-01-2013 e é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito – constitui uma fase pré-judicial que visa

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.03.2022 (Pedro Damião e Cunha)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: (…) III – O regime do PERSI, previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2.º, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da Lei de Defesa dos Consumidores, e aos fiadores destes que o requeiram,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02.10.2025 (Miguel Teixeira)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: – A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca; – Não preenche tais requisitos uma declaração onde o credor manifesta que, mantendo-se o incumprimento, serão tomadas de imediato, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias às defesas dos seus interesses recorrendo

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (Rui Moreira)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: Em processo executivo, arguida a excepção dilatória inominada decorrente na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 (não integração do executado no PERSI), é ao credor que cabe alegar e demonstrar ter providenciado pela integração, ou não ser ela devida, por exemplo, por o contrato de que

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.06.2025 (Vera Antunes)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Encontrando-se os devedores em mora, na data de 1 de Janeiro de 2013, data em que entrou em vigor o DL 227/2012, impunha-se a partir dessa data que a Exequente procedesse às diligências impostas pelos artigos 13.º e 15.º e fizesse a comunicação prevista pelo artigo 14.º, n.º 4, que exige que

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.03.2023 (Carlos Castelo Branco)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: (…) II) O Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Acção para o Risco de Incumprimento (PARI) e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras, visa proteger especificamente o cliente bancário, que,

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.11.2025 (Pinto dos Santos)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: (…) IV – Em contrato de crédito concedido a consumidor(es) abrangido(s) pelo DL 133/2009 não resolvido antes da entrada em vigor do DL 227/2012, de 25.10, o cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui pressuposto específico e condição objetiva de procedibilidade da ação executiva, cuja ausência se traduz numa exceção dilatória

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.09.2025 (Alexandra Viana Lopes)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: (…) 2. O exequente que der à execução uma sentença de 09.04.2013, transitada em julgado, em ação executiva instaurada a 15.09.2023, apensa ou nos autos da ação declarativa especial referida em 1 supra, não está obrigado a demonstrar a implementação do PERSI em referência ao regime dos arts. 12.º ss. e 39.º do DL

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.07.2025 (Susana da Costa Cabral)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. O regime do PERSI, instituído pelo D.L. n.º 227/2012, de 25 de Outubro, é aplicável aos contrato de crédito ao consumo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro, que ainda subsistam, a 1 de janeiro de 2013, data da entrada em vigor daquele diploma, nos termos conjugados do artigos

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