Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º)

Sumário: (…) VIII – A cessação contratual e a instauração da execução em data anterior ao início de vigência do DL n.º 227/2012, de 25/10 e a manutenção dessa cessação aquando da renovação da execução que entretanto havia sido declarada extinta impedem a integração do devedor em regime PERSI estabelecido por aquele diploma legal.

Sumário: 1. O PERSI é aplicável aos créditos constituídos antes da sua entrada em vigor, desde que cumpridos dois requisitos, a saber, permanecer o contrato em vigor a 01.01.2013 e encontrar-se o devedor em mora nessa data, conforme resulta do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10. 2. Se, porém, na data

Sumário: I – Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do DL n.º 2[27]/2012, de 25 de Outubro. II – Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e, por

Sumário: I. Não pode ser exigido à instituição bancária a demonstração do cumprimento em relação à mutuária do regime do PERSI, aprovado pelo DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro, se a mesma faleceu em data anterior à da sua entrada em vigor e em momento anterior à ocorrência da mora. II. Ainda que o

Sumário: O DL 227/2012, de 25 de Outubro entrou em vigor em 01/01/2013, pelo que não se aplica às execuções instauradas anteriormente.

Sumário: (…) VI – Relativamente a contrato de crédito que foi objeto de resolução anteriormente à entrada em vigor do Dl 2[27]/2012, de 25/10, não opera a exigência de integração no processo de regularização ali previsto (PERSI) como condição de admissibilidade da ação declarativa ou executiva.