Sumário: I – Por via do disposto no artigo 39.º, n.º 1 do DL 227/2012, de 25 de Outubro, tal diploma é aplicável aos contratos que estejam em vigor em 1.1.13, mesmo que o respectivo incumprimento seja anterior. II – A perda do benefício do prazo – a que se reportam os artigos 780.º e […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.04.2022 (Graça Araújo) Read More »
Sumário: O regime do PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, é obrigatório mesmo no caso em que o início do incumprimento do contrato dado à execução tenha ocorrido em data anterior à vigência do referido diploma desde que o contrato se mantenha em vigor depois da sua entrada em vigor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.03.2022 (Paulo Amaral) Read More »
Sumário: I. A aplicação do regime de regularização de situações de incumprimento (PERSI) implementado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes da entrada em vigor deste diploma, tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato permaneça em vigor, o que
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24.02.2022 (Francisco Xavier) Read More »
Sumário: 1. – O regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro – de sujeição do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – tem por objecto, em termos subjectivos e objectivos, por um lado as instituições de crédito como credores e, por outro, os contratos de crédito celebrados
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.02.2022 (António Santos) Read More »
Sumário: I – O DL n.º 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013, estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e criar uma rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.11.2020 (Sílvia Pires) Read More »
Sumário: I) Ao estabelecer o procedimento extra-judicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), o Decreto-Lei 227/2012, de 25 de Outubro, visou estabelecer princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários. II) O PERSI é aplicável aos contratos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.10.2020 (Ana de Azeredo Coelho) Read More »
Sumário: I – Estando em causa obrigações decorrentes de contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 2[27]/2012, de 25 de Outubro, perante a situação de mora do devedor terá este de ser automaticamente integrado no PERSI, ficando sujeito à disciplina regulamentadora do referido diploma, sendo vedado à instituição de
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.05.2019 (Judite Pires) Read More »
Sumário: I – A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.02.2019 (Acácio das Neves) Read More »
Sumário: 1 – O DL 227/12 de 25/10 (PARI e PERSI) estabeleceu um de conjunto medidas de promoção, prevenção e regularização de incumprimento a observar pelas instituições de crédito, públicas ou privadas, relativos à concessão de créditos aos consumidores. 2 – Afastada está a aplicação deste diploma nos casos (execuções/remanescente da dívida) em que, apesar
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.02.2018 (Carla Mendes) Read More »