Sumário: I – Só a prova da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do DL 227/2012, de 25/10 (Regime do PERSI), poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art. 13.º e 15.º do citado diploma legal. II – Cabia assim à embargada a prova de que o
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.10.2026 (Maria Amália Santos) Read More »
Sumário: I – Verificando-se os pressupostos da aplicação do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção daquele. II – Este requisito consubstancia uma condição objetiva de procedibilidade da execução, reconduzindo-se a sua não verificação a uma exceção dilatória de conhecimento
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2026 (Teresa Fonseca) Read More »
Sumário: I – O Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Dec.-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, prevê que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e também define um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). II – A obrigação de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Margarida Almeida Fernandes) Read More »
Sumário: I – Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do DL n.º 2[27]/2012, de 25.10. II – Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e, por consequência, da
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Carla Sousa Oliveira) Read More »
Sumário: I – A comunicação de integração no PERSI e a comunicação de extinção do mesmo constituem condições de admissibilidade da ação declarativa ou executiva, consubstanciando a sua falta uma exceção dilatória insuprível, que determina a extinção da instância. II – Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Carla Sousa Oliveira) Read More »
Sumário: I. São automaticamente integrados no PERSI os clientes bancários que, à data de entrada em vigor do DL 227/2012, de 25/10, se encontrem em mora relativamente ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito que permaneçam em vigor (art. 39.º do diploma). II. A integração dos executados em PERSI tem de estar verificada
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Ana Mónica Mendonça Pavão) Read More »
Sumário: I – Na acção executiva, o exequente, portador de título de crédito, pode limitar-se a invocar a obrigação cambiária, cartular, que é literal e abstrata, sem necessidade de alegação de factos complementares do título, ou de juntar documentos, designadamente relativos à relação causal. II – Quanto é o próprio exequente que invoca e remete
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.09.2026 (Maria Isabel Calheiros) Read More »
Sumário: O incumprimento do PERSI antes da ação executiva configura impedimento legal previsto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b) do DL n.º 227/2012, o que constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso conducente à extinção da instância executiva. Não basta ao credor enviar comunicações de início e fim do procedimento; é necessário demonstrar que realizou
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2026 (Maria Olinda Garcia) Read More »
Sumário: I. A integração dos mutuários no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aqueles, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12.º e seguintes do DL n.º 227/2012, de 25-10 como exceção dilatória que determina
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.07.2026 (Fernando Caetano Besteiro) Read More »
Sumário: 1. Existem duas categorias de casos de extinção do PERSI, a saber, os que se mostram previstos no n.º 1 do artigo 17.º do regime do PERSI, que são de funcionamento automático, e os que se mostram previstos no n.º 2 do mesmo normativo, que implicam uma decisão da instituição bancária, na qual sejam
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02.07.2026 (Sónia Moura) Read More »