Sumário: I – A obrigação de integração dos devedores no PERSI, imposta pelo DL 227/2012 às entidades bancárias (ou as que lhe sucedam), aplica-se a contratos ainda não resolvidos à data da entrada em vigor desse diploma (1 de janeiro de 2013), desde que se verifique a falta de pagamento de obrigações decorrentes dos contratos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2026 (Manuela Machado) Read More »
Sumário: I. A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca. II. Não cumpre estes requisitos a declaração do credor de que, caso se mantivesse o incumprimento, seriam tomadas, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias à defesa dos legítimos interesses do credor,
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.03.2026 (Francisco Xavier) Read More »
Sumário: I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ou a extinção deste Procedimento, com inobservância do previsto no D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro, configura exceção dilatória atípica e insuprível. II. As causas extintivas do PERSI previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.01.2026 (Anabela Raimundo Fialho) Read More »
Sumário: I. As declarações de integração do devedor no PERSI e a extinção do plano, ainda que formalizadas em carta simples, terão sempre de chegar ao poder do devedor ou dele serem conhecidas, cabendo o ónus da prova desses factos à instituição de crédito, porquanto se trata de condição indispensável para o exercício do direito
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2026 (Paulo Dias da Silva) Read More »
Sumário: 5.1. – Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro, facto que consubstancia uma condição objectiva de procedibilidade de acção a intentar contra o devedor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.10.2025 (António Santos) Read More »
Sumário: I. Incumbe ao exequente de dívida emergente de contrato de crédito a demonstração de integração do devedor em procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), da extinção deste procedimento, bem como da oportuna comunicação de tais factos ao interessado; II. A exigência legal de um “suporte duradouro” corresponde a uma necessidade de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.09.2025 (João Paulo Vasconcelos Raposo) Read More »
Sumário: I. No âmbito do PERSI (Decreto-lei n.º 2[27]/2012, de 25.10), o conceito de suporte duradouro atém-se às características de inalterabilidade, durabilidade e acessibilidade do registo da informação atinente à emissão de uma declaração de vontade, subsumindo-se a tal conceito a informação inscrita em papel, em correio eletrónico, em DVD, em CD-ROM, em USB, ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.06.2025 (Luís Filipe Pires de Sousa) Read More »
Sumário: (…) III. Não tendo sido interposto recurso do despacho, notificado às partes, em que o juiz do processo declara “…demonstrado perfunctoriamente o cumprimento do PERSI…” e conclui que “…deverão os autos prosseguir…”, constituiu-se caso julgado formal sobre a questão decidida, respeitante ao cumprimento, pelo Exequente, das determinações do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10 que
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.04.2025 (Ricardo Miranda Peixoto) Read More »
Sumário: I – Nos embargos de executado as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, baseadas nas normas de direito probatório substantivo, não se alteram, cabendo ao executado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.01.2025 (Luís Miguel Caldas) Read More »
Sumário: I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no PERSI pela instituição de crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento configura excepção dilatória atípica ou inominada e insuprível.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.01.2025 (Maria Domingas Simões) Read More »