Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2017 (Fernanda Isabel Pereira)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – instituído pelo DL n.º 272/2012, de 25-10, que está em vigor desde 01-01-2013 e é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito – constitui uma fase pré-judicial que visa […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.07.2025 (Maria Domingas Simões)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I. Tendo a instituição bancária exequente procedido à junção aos autos apenas das cartas de comunicação aos mutuários executados da extinção do PERSI, tal não faz presumir a comunicação inicial prevista no n.º 4 do artigo 14.º, nem tal presunção constituiria válido meio de prova do cumprimento. II. A ausência de prova da comunicação

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.02.2025 (Inês Moura)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: (…) 3. Quando no âmbito de um contrato de mútuo bancário se torna obrigatória a integração do cliente no PERSI, por estarem verificados os pressupostos que impõem tal obrigação à instituição de crédito, a sua falta obsta a que o credor venha num primeiro momento a intentar ação judicial com vista à satisfação do

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.07.2023 (Sandra Melo)

Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: 1. Nos termos do artigo 21.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 227/2012, a instituição de crédito que tenha celebrado um contrato de crédito ao consumidor regulado pelo Decreto-Lei 133/2009 está obrigada a informar o fiador sobre a faculdade que lhe é concedida de solicitar a sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24.11.2022 (José Manuel Barata)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I. – Não tendo a entidade bancária demonstrado que notificou o beneficiário do PERSI e o garante do cumprimento (fiador) de que o procedimento se encontrava extinto, apesar de para tal ter sido convidada, o procedimento de proteção do devedor mantém-se em vigor, com as consequências a que alude o artigo 18.º/1, b), do

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.06.2022 (Pedro Damião e Cunha)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I – O regime do PERSI, previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2.º, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da Lei de Defesa dos Consumidores, e aos fiadores destes que o requeiram, informados

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.04.2021 (Carlos Gil)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I – A instituição bancária não pode prevalecer-se contra a fiadora do vencimento automático antecipado da obrigação garantida nos termos do artigo 91.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas decorrente da insolvência do devedor afiançado, quando não diligenciou, como devia, junto da fiadora, pela sua interpelação, no tempo devido e nos

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06.10.2016 (José Manuel Gaio Tomé de Carvalho)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I – A integração do cliente bancário (e, bem assim, do fiador) no PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, é obrigatória, quando verificados os respectivos pressupostos, pelo que a acção executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção deste procedimento. II – Existe aqui uma falta de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.10.2025 (Maria Teresa Lopes Catrola)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º) / /

Sumário: 1. O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece regras para a prevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito que operam em território português (incluindo sucursais de instituições com sede noutros países e as que operam na Zona Franca

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.06.2025 (Elisabete Valente)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Numa execução incumbe à exequente demonstrar que não estamos perante “um consumidor” para afastar a aplicação do PERSI. II – Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda, o que abrange o afastamento da excepção inominada de preterição da

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