Tutela do fiador (artigo 21.º)

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.11.2025 (José António Moita)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: 1. Resultando da matéria de facto definitivamente consolidada nos autos que a Apelada não cumpriu devidamente perante a Executada/Apelante o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 17.º do Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25/10, ao não concretizar factualmente os motivos que determinaram ter decorrido o prazo de 91 dias sem ter sido […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21.11.2024 (José António Moita)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: 1 – A simples junção aos autos de cartas de notificação e extinção do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (vulgo PERSI), relativamente à Apelante executada e, bem assim, com informação ao Apelante fiador da mesma de que poderia requerer a sua integração em tal procedimento acompanhada da alegação do envio e

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.10.2024 (Francisco Matos)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I – As exceções dilatórias oficiosamente cognoscíveis para efeitos de indeferimento liminar do requerimento executivo (e também assim de determinar a rejeição da execução ao abrigo do disposto no artigo 734.º do CPC) são aquelas que se manifestem de forma evidente (sem necessidade de prova adicional) no requerimento executivo complementado pelo título executivo. II

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.11.2025 (José António Moita)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: 1. Resultando da matéria de facto definitivamente consolidada nos autos que a Apelada não cumpriu devidamente perante a Executada/Apelante o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 17.º do Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25/10, ao não concretizar factualmente os motivos que determinaram ter decorrido o prazo de 91 dias sem ter sido

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.10.2025 (Manuel Domingos Fernandes)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I – A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente/devedor incumpridor através de comunicação em suporte duradouro, tal como decorre dos arts. 3.º, al. h), 14.º, n.º 4, e 17.º, nº 3, do DL 227/2012, de 25 de outubro. II – Quanto ao fiador, a

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.07.2025 (Maria Domingas Simões)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I. Tendo a instituição bancária exequente procedido à junção aos autos apenas das cartas de comunicação aos mutuários executados da extinção do PERSI, tal não faz presumir a comunicação inicial prevista no n.º 4 do artigo 14.º, nem tal presunção constituiria válido meio de prova do cumprimento. II. A ausência de prova da comunicação

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.02.2025 (Inês Moura)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: (…) 3. Quando no âmbito de um contrato de mútuo bancário se torna obrigatória a integração do cliente no PERSI, por estarem verificados os pressupostos que impõem tal obrigação à instituição de crédito, a sua falta obsta a que o credor venha num primeiro momento a intentar ação judicial com vista à satisfação do

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.09.2024 (Vítor Sequinho dos Santos)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: 1 – O disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, não é aplicável ao cliente bancário, mas unicamente ao fiador. 2 – A comunicação, pela instituição de crédito, da extinção do PERSI, deve mencionar a norma legal ao abrigo da qual esta ocorreu.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2023 (Luís Espírito Santo)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), Tutela do fiador (artigo 21.º) / /

Sumário: I – A verificação da excepção dilatória, atípica e inominada, consistente no incumprimento pela instituição financeira, ora exequente/embargada, dos deveres impostos pelo procedimento extra-judicial previsto no Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, depende da alegação pela parte interessada (o ora embargante/executado) da factualidade que permita concluir estarmos perante qualquer das situações tipo, expressamente

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