Jurisprudência

Sumário: I – Os elementos caracterizadores do alojamento local são: o alojamento temporário (nomeadamente a turistas), a remuneração e a não-qualificação do alojamento como empreendimento turístico. II – O DL 76/2024, de 23 de outubro veio alterar o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (DL 128/2014, de 29 de agosto) e revogar medidas

Sumário: I – A apreciação da validade de deliberação de assembleia de condóminos deve ser feita em face da lei que estava em vigor à data em que a mesma teve lugar, nos termos do artigo 12.º, número 2, primeira parte do Código Civil. II – A afetação de uma fração autónoma no título constitutivo

Sumário: I – É admissível a exploração de estabelecimento de alojamento local em fração autónoma, salvo se o título constitutivo da propriedade horizontal proibir o exercício de tal atividade ou se a mesma for proibida pelo regulamento de condomínio estando este integrado no titulo constitutivo. II – Tem natureza comercial, na modalidade de prestação de

Sumário: I. Os elementos caracterizadores do alojamento local são (i) o alojamento temporário (nomeadamente a turistas), (ii) a remuneração e (iii) a não-qualificação do alojamento como empreendimento turístico. Da exemplificação com turistas decorre que a figura contratual será também aplicável a estudantes. II. O Decreto-lei n.º 76/2024, de 23.10 (entrado em vigor no dia 1.11.2024)

Sumário: (…) III – No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local. IV – O direito dos condóminos do condomínio requerente ao repouso e proteção da saúde, no fundo à

Sumário: No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

Sumário: I. Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das frações autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fração autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum

Sumário: I – O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes: a) – Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador fixa um conjunto de normas inderrogáveis pelos particulares); b) – Em segundo, pelo título constitutivo da propriedade horizontal; c) – Em terceiro, pelo regulamento do condomínio; e

Sumário: (…) 3 – Ressaltando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afete a alojamento local de turistas na modalidade de “Apartamento”.

Sumário: I – Prevendo o título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afete a alojamento local de turistas. II – O conceito de alojamento, mais restrito, acha-se contido no conceito de habitação, de maior abrangência. III – Sem a