Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03.07.2003 (Saleiro de Abreu)

Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: Constando de uma declaração apenas que o subscritor tomou conhecimento das condições de um contrato de seguro, sem que em ponto algum se mencionem ou especifiquem as condições, ignora-se de todo que condições se tratava ou se terão sido comunicadas todas as constantes das condições gerais, designadamente a que se refere à competência convencional, […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25.09.2002 (Leonel Serôdio)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – Do art. 6.º do DL n.º 446/85, de 25.10, resulta que, atenta a normal complexidade das cláusulas contratuais gerais integradas nas condições gerais e especiais das apólices que titulam contratos de seguro, a seguradora deve explicar verbalmente as cláusulas, pelo menos aquelas cuja compreensibilidade não resulte imediatamente do seu teor e que

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.02.2000 (Ribeiro Coelho)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – Posto que as cláusulas contratuais gerais não são fruto da livre negociação desenvolvida entre as partes, já que estão elaboradas de antemão e são objeto de simples subscrição ou aceitação pelo lado da parte a quem são propostas, a lei prescreve diversas cautelas tendentes a assegurar o seu efetivo conhecimento por essa

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.04.2008 (Teles de Menezes)

Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Inclusão em contratos singulares pela aceitação, Jurisprudência / /

Sumário: I – Em termos genéricos, as cláusulas contratuais gerais passam a fazer parte integrante do contrato se a proposta em que se inserem for aceite pela contraparte do utilizador, mas a sua real integração no contrato está ainda condicionada pela verificação de certos pressupostos, designadamente que o utilizador as comunique na íntegra à contraparte,

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.05.2016 (João Camilo)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: As cláusulas contratuais inseridas em contrato de seguro obrigatório, mesmo que correspondam às cláusulas uniformizadas por aprovação pelo ISP, estão sujeitas ao regime legal das Cláusulas Contratuais Gerais.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.05.2014 (Jorge Teixeira)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I – Em conformidade com o disposto no art. 3.º, al. a), do Decreto-Lei [n.º] 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.10.2010 (Serra Baptista)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: (…) 3.ª – O controlo prévio do clausulado nos seguros por banda do Instituto de Seguros de Portugal não subtrai o contrato de seguro ao regime das cláusulas contratuais gerais. 4.ª – Ao avaliar-se o conteúdo proibido das cláusulas padronizadas de um contrato de seguro, não pode deixar de se ter em conta o

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.01.2009 (João Bernardo)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: (…) III – A cláusula do seguro complementar que exclui a cobertura dos danos do condutor em caso de condução com taxa de alcoolemia superior ao mínimo permitido é de interesse público, não sendo negociável nem influenciável pelo tomador do seguro. IV – Não lhe é, pois, aplicável o regime próprio das cláusulas contratuais

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.11.1999 (Ribeiro Coelho)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O DL 446/85, de 25 de Outubro, na sua redação original, não se aplica aos contratos de seguro cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, por se preencher a hipótese prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º desse diploma. II – É essencial saber se

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31.10.2024 (Fernando Baptista de Oliveira)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I. O questionário médico não constitui uma cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vinculação do tomador do seguro ou da seguradora aos deveres de comunicação e informação previstos no diploma das cláusulas contratuais gerais. II. No âmbito do seguro do ramo vida releva a existência de inquéritos clínicos, que acompanham

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