Jurisprudência

Sumário: (…) II – De acordo com o disposto no art.º 1.º do D.L. 204/2008, de 14/10, incumbe à Central de Responsabilidades de Crédito do B. de Portugal, “centralizar as responsabilidades efectivas ou potenciais de crédito concedido por entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, abrangendo “a informação recebida relativa a responsabilidades efectivas ou […]

Sumário: I – A Central de Responsabilidades de Crédito, que actualmente tem o seu enquadramento legal no Dec.-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, constitui, no essencial, uma base de dados que foi criada com o objectivo de apoiar as instituições financeiras na avaliação do risco na concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre

Sumário: As angústias e transtornos causados pela indevida inclusão de um nome na base de dados de incumpridores, transmitida e comunicada ao Banco de Portugal, atingem o património moral dessa pessoa, devendo merecer a tutela do direito e, pela sua gravidade, ser indemnizados, nos termos previstos pelo art. 496.º do CC.

Sumário: (…) IV– O contrato atípico de aluguer de longa duração não tem subjacente nenhuma operação de crédito. V – A dívida relativa a despesas administrativas decorrente de tal contrato não se enquadra no conceito de operação de crédito para efeitos da comunicação à Central de Responsabilidade de Créditos (CRC) de crédito vencido. VI –

Sumário: I – O espírito da lei, ao reconhecer os deveres de ordem moral ou social que estão na base das obrigações naturais, é o de manter a espontaneidade do cumprimento, com a qual se deve considerar incompatível qualquer forma de coercibilidade jurídica, ainda que instituída pelo próprio devedor. II – A dívida prescrita, uma

Sumário: I – A Central de Responsabilidade[s] de Crédito prevista no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, destina-se a reunir os elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de créditos, de que carecem as instituições de crédito e as sociedades financeiras, para avaliarem corretamente os riscos das suas operações. II – Tal

Sumário: 1. Perante o Dec.-Lei 204/2008 (e o revogado Dec.-Lei 29/96) exige-se que a comunicação de dados alusivos a um crédito concedido por uma instituição financeira, da inteira responsabilidade da entidade participante, seja feita de forma exacta, isto é, exprimindo com rigor a realidade do relacionamento entre a entidade bancária e o cliente, nomeadamente quando

Sumário: 1. – Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, sendo responsáveis pelas comunicações efectuadas, o que permite uma actualização mensal da informação constante de tal Central de Responsabilidades. 2. – O automatismo dessa comunicação e as consequências que

Sumário: I – A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) – anteriormente designada por Serviço de Centralização de Riscos de Crédito – corresponde a um sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal constituído pela comunicação recebida das entidades participantes, entre as quais, e à cabeça, se situam as instituições bancárias, sobre responsabilidades efectivas ou

Sumário: (…) II – O art. 3.º do Dec.-Lei n.º 29/96, de 11.04 – então vigente e agora revogado pelo Dec.-Lei n.º 204/2008, de 14.10 – não impunha à entidade emitente de um cartão de crédito que comunicasse ao Banco de Portugal o não pagamento, pelo seu titular, de dívida que emergiria da utilização de