Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: (…) II – A previsão do art. 224.º, do CC consagrou uma teoria mista, nos termos da qual é ao declarante que cabe provar que a declaração chegou à disponibilidade do destinatário, sem que seja necessário demonstrar o efetivo conhecimento da mesma. III – Age com culpa na receção de uma comunicação o cliente
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.11.2020 (Paulo Duarte Teixeira) Read More »
Sumário: I – É sobre a instituição de crédito, Exequente/Embargada, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração dos clientes bancários, Executados, no PERSI. II – Está-se, com as devidas adaptações, perante uma exceção dilatória inominada, já que, não demonstrando a instituição de crédito/exequente o prévio cumprimento dos
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 29.10.2020 (Raquel Baptista Tavares) Read More »
Sumário: I – Na oposição à execução para pagamento de quantia (fundada no incumprimento de contratos de mútuo) é sobre a instituição de crédito, exequente-embargada, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração dos executados clientes bancários no PERSI. II – Para tanto não bastam as cópias de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.05.2020 (Laurinda Gemas) Read More »
Sumário: I – Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que instituiu o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O envio
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.11.2018 (Alberto Ruço) Read More »
Sumário: I. – Não é prova suficiente da existência, na data que dela consta, e do envio e, muito menos, da recepção de uma declaração receptícia (art. 224.º/1 do CC), uma fotocópia da mesma ou o simples depoimento de um empregado bancário do departamento do banco onde a declaração devia ter sido emitida, que diz
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.06.2018 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: I – A prescrição quinquenal prevista no art. 310.º do CC, no essencial, destina-se a evitar o avolumar da prestação do devedor por inércia do credor na demanda de créditos exigíveis periodicamente. II – No contrato de atribuição e utilização de cartão de crédito, o diferimento do pagamento, ainda que fraccionado e com juros,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.02.2026 (Carla Fraga Torres) Read More »
Sumário: (…) 2. A omissão, pela instituição de crédito e nos casos em que tal regime é aplicável, da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI constitui violação de normas de carácter imperativo e configura excepção dilatória atípica ou inominada e de conhecimento oficioso, conducente à absolvição do executado da instância executiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.01.2026 (Filipe Aveiro Marques) Read More »
Sumário: 1. A violação da proibição de instauração da execução antes do encerramento do PERSI deve ser reconduzida aos quadros gerais de inexigibilidade da obrigação exequenda. 2. Como qualidade necessária à exequibilidade do direito exercido, exigibilidade do crédito (ou seja, o facto que a revela) deve ser provado pelo exequente. 3. O juiz só deve
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.12.2025 (Paulo Ramos de Faria) Read More »
Sumário: I – O conhecimento oficioso da excepção de falta de integração no PERSI não corresponde a uma oposição à execução, nos termos em que a mesma vem indicada no art.º 854.º do CPC II – A situação trazida a Juízo não é subsumível a quaisquer das situações prevenidas no art.º 854.º do Código de
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.2025 (Fátima Gomes) Read More »
Sumário: I – Em situação em que: – a entidade bancária demonstra ter enviado aos clientes bancários a comunicação a que alude o artigo 13.º do DL 227/2012, bem como enviado a comunicação de extinção do PERSI nos termos do n.º 1, al. c) do artigo 17.º do mesmo diploma, ainda assim tendo prosseguido negociações
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.12.2025 (Fátima Andrade) Read More »