Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: 1. O artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho contempla, na respectiva formulação, duas diversas situações: as de crédito do preço do serviço prestado e as de crédito da diferença entre o preço facturado e pago e o correspondente ao total da energia fornecida. Para a primeira estabelece um prazo de […]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.04.2004 (Araújo Barros) Read More »
Sumário: I – O art.º 16.º, n.º 3 do Regulamento anexo ao DL n.º 240/97, de 18 de Setembro é aplicável aos contratos de prestação de serviço fixo de telefone (SFT) celebrados antes da sua entrada em vigor. II – Assumindo os serviços de valor acrescentado (SVA) autonomia negocial relativamente ao contrato de prestação de
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13.01.2004 (Jorge Arcanjo) Read More »
Sumário: Não existindo uma base contratual para isso e não tendo cumprido a A. (PT Comunicações S.A.) as ditas obrigações legais, não poderá exigir, do R., o pagamento das chamadas de valor acrescentado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25.11.2003 (Garcia Calejo) Read More »
Sumário: 1 – O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho prescreve no prazo de seis meses após essa prestação – art.º 10.º, n.º 1 da Lei; 2 – [A] prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.06.2003 (Pires da Rosa) Read More »
Sumário: Não configura qualquer abuso de direito, o exercício do direito da fornecedora de energia à respectiva cobrança pela consumidora, após ter constatado erro na determinação dos montantes a considerar., sendo irrelevante a impossibilidade para a consumidora de fazer já repercutir sobre os seus clientes os aumentos dos custos dos produtos entretanto comercializados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.05.2003 (Silveira Ramos) Read More »
Sumário: A apresentação de cada factura não marca o início do curso da prescrição: a este respeito a lei é clara ao referir-se à prestação do serviço, sendo certo que a razão de ser da lei é a de proteger o consumidor contra a negligência do prestador do serviço que deixe acumular os consumos, atingindo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.02.2003 (Sousa Inês) Read More »
Sumário: I – No fornecimento de energia eléctrica o preço varia com o decurso do tempo e é determinado pelo respectivo fornecedor ao contrário da venda de coisa em que a quantidade adquirida depende exclusivamente do consumidor e a um preço fixado por unidade. II – Como tal ao contrato de fornecimento não se aplica
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.01.2003 (Olindo Geraldes) Read More »
Sumário: I – Apenas com base num contrato de prestação de serviço telefónico, sujeito ao Regulamento do Serviço Telefónico Público a “Portugal Telecom, S.A” não tem legitimidade para se apresentar como titular do direito a facturação e cobrança de quantias referentes a comunicações de serviços de valor acrescentado. II – É à entidade prestadora dos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.06.2002 (Alves Velho) Read More »
Sumário: I – As normas do artigo 10.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente), não são normas interpretativas, mas antes inovadoras. II – Assim, não é aplicável a
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30.05.2000 (Rapazote Fernandes) Read More »
Sumário: I – A actividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma actividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar perigosa, logo, susceptível de aplicação do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do CC. II – Dado existir um regime especial para a responsabilidade
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.11.2024 (Álvaro Monteiro) Read More »