Apropriação Indevida de Energia (AIE)

Sumário: I – O n.º 2 do art. 1.º do Dec.-Lei nº 328/90, de 22 de Outubro prevê uma presunção juris tantum nos termos da qual qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia el[é]ctrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor, sendo que […]

Sumário: 1 – Sendo detectado pelo distribuidor do serviço de electricidade um procedimento fraudulento por parte do consumidor, poderá aquele proceder à inspecção da respectiva instalação eléctrica, através de um técnico seu, que lavrará um auto. 2 – Se tal inspecção “concluir pela existência de violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica por fraude

Sumário: I – Nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 328/90, de 22.10, o consumidor que recebe energia eléctrica através de um contador falseado responde perante o distribuidor pelo valor do consumo irregularmente feito, excepto se provar que a adulteração do contador não se deve a culpa sua. II – O alargamento

Sumário: […] O ressarcimento previsto no n.º 2 do art. 3.º do DL 328/90, de 22.10, não pode beneficiar da prescrição e da caducidade previstas nos n.ºs 1 e 2 do art. 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, pois que se trata de normas de natureza excepcional destinadas a proteger o utente

Sumário: 1. – Em processo civil, no âmbito da decisão da matéria de facto, em caso de dúvida sobre a realidade dos factos funciona o princípio estatuído no art. 414.º do NCPC e não o princípio processual penal do in dubio pro reo. 2. – Em caso de viciação dos equipamentos de contagem de energia

Sumário: I – O direito de o consumidor ser informado de que pode requerer à Direcção Geral de Energia uma vistoria (de forma a funcionar como ‘contra-vistoria’) justifica-se não só no caso de interrupção de energia eléctrica ab initio, como quando o distribuidor opte primeiro por exigir o pagamento do consumo de energia facturado, uma

Sumário: É a D…, SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

Sumário: 1. Face ao quadro legislativo em vigor [maxime, ao preceituado nos art.ºs 3.º o), p) e aa), 31.º, 35.º, 70.º e 71.º do DL n.º 29/2006, de 15/02; 38.º e 42.º do DL n.º 172/2006, de 23.8; 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 328/90 de 22.10; Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), aprovado