Sumário: I – É lícito à exequente extinguir o PERSI, por falta de colaboração dos devedores, quando, sem invocarem motivo atendível, estes não lhe facultem no prazo de dez dias a que alude o art.º 15.º, n.º 3 do D.L. 70-B/2021, de 06.08, os elementos solicitados ao abrigo do n.º 2 do referido preceito. II

Sumário: I – Tendo a instituição bancária indicado genericamente como fundamento legal da extinção do PERSI, o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e tendo também indicado genericamente a causa da inviabilidade da manutenção do procedimento, referenciando tão só a falta de colaboração com a instituição de crédito e a falta de capacidade financeira,

Sumário: – o PERSI extingue-se com a verificação de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 17.º; – o PERSI é extinto por iniciativa da instituição de crédito sempre que se verifique qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 17.º; – o PERSI só pode

Sumário: – se a exceção dilatória insuprível é detetada em sede de despacho liminar a que haja lugar, é indeferida a petição ou o requerimento executivo, não sendo caso de absolvição do demandado da instância, que nela não consta; – o PERSI extingue-se com a verificação de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do

Sumário: I – As várias alíneas do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, configuram todas elas factos objetivos cuja verificação, por si só, determina a extinção do PERSI, enquanto no n.º 2 do preceito deparamo-nos com causas de extinção que também são um facto em si mesmas consideradas [v.g. as