Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho)

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Regime Jurídico aplicável às cauções (Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho) / /

Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho) Read More »

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio (normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Outros / /

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Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de abril de 1943 (determinação de que os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante)

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Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de abril de 1943 (determinação de que os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante) Read More »

Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2024, de 20 de dezembro (cálculo e divulgação periódica dos limites máximos à Taxa Anual de encargos Efetiva Global (“TAEG”) a observar na celebração de contratos de crédito aos consumidores)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Taxas de juro / /

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Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento

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Carta Circular do Banco de Portugal n.º 032/2011/DSC, de 17 de maio (boas práticas a observar pelas instituições de crédito na utilização de cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos)

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