Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de maio (regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Taxas de juro / /

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de maio (regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro) Read More »

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto (regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Taxas de juro / /

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto (regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito) Read More »

Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2023, de 9 de outubro (critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2023, de 9 de outubro (critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista) Read More »

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017, de 22 de setembro (concretização dos procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017, de 22 de setembro (concretização dos procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) Read More »

Carta Circular do Banco de Portugal n.º CC/2024/00000033, de 17 de outubro (entendimentos e boas práticas a observar na prevenção e regularização do incumprimento de contratos de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

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Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021, de 20 de dezembro (concretização dos deveres que, em virtude do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, as instituições de crédito estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito com consumidores)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021, de 20 de dezembro (concretização dos deveres que, em virtude do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, as instituições de crédito estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito com consumidores) Read More »

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (estabelecimento dos princípios e das regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (estabelecimento dos princípios e das regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito) Read More »

Portaria n.º 312/2009, de 30 de março (Regulamentação do regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento, destinados a aconselhar, informar e acompanhar qualquer pessoa em situação de sobreendividamento na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Prevenção e regularização de situações de incumprimento / /

Portaria n.º 312/2009, de 30 de março (Regulamentação do regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento, destinados a aconselhar, informar e acompanhar qualquer pessoa em situação de sobreendividamento na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação) Read More »

Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como da duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / /

Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como da duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho) Read More »

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro (Regulamentação de várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / /

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro (Regulamentação de várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito) Read More »

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