Junho 2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22.10.2020 (Mário Coelho)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: (…) 3. Num contrato de crédito ao consumo, celebrado durante a vigência do DL 359/91, contendo cláusulas contratuais pré-elaboradas pela proponente do crédito e relativamente às quais não se demonstrou terem resultado de uma efectiva e ponderada negociação contratual, cabe a esta o ónus da prova da sua comunicação adequada e efectiva. 4. A […]

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2020 (Jorge Seabra)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I. A doutrina do Acórdão Uniformizador n.º 7/09 mantém-se válida e em vigor após a entrada em vigor do DL n.º 133/2009, de 2.06. II. A possibilidade ressalvada no aludido Acórdão de as partes convencionarem regime distinto do previsto no artigo 781.º, do Código Civil, não significa que as partes possam, em contrato de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14.09.2020 (Isaías Pádua)

Contratos bancários, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: 1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1.º ou 75.º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.05.2020 (Ana Lucinda Cabral)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – Se os beneficiários do crédito forem dois ou mais, a obrigação de entrega de um exemplar do contrato deve ser cumprida relativamente a cada um deles, sob pena de nulidade do negócio jurídico. II – Esta nulidade só pode ser arguida pelo consumidor, cabendo ao mutuante o ónus da prova de que

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.01.2020 (António Valente)

Coligação de contratos, Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Contratos bancários, Jurisprudência / /

Sumário: I – Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.10.2019 (Anizabel Sousa Pereira)

Coligação de contratos, Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

– Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.06.2019 (Pedro Martins)

Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – Por força do artigo 20.º/1 do DL 133/2009, em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas naquele artigo. II – Não se verificando essas circunstâncias, o credor não

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.06.2019 (Maria Adelaide Domingos)

Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

Sumário: No âmbito de um contrato de crédito ao consumo regido pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/02, a resolução do contrato de compra e venda por incumprimento do vendedor, faz cessar a obrigação do consumidor perante o financiador daquele contrato, podendo o consumidor/comprador opor ao financiador os efeitos daquela resolução, assistindo-lhe o direito de haver

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.05.2019 (Sílvio Sousa)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Inclusão em contratos singulares pela aceitação, Jurisprudência, Limites máximos das taxas de juro / /

Sumário: A execução de um contrato de concessão de crédito, ainda com prestações desproporcionadas, durante cerca de 11 anos e sem reparos do mutuário, não consente, pela via do abuso de direito, o não pagamento do segmento da contraprestação ainda não liquidado.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22.05.2019 (Joaquim Correia Gomes)

Contratos bancários, Jurisprudência, Limites máximos das taxas de juro / /

Sumário: A Lei Orgânica do Banco de Portugal de 1999 ao revogar a anterior de 1990, deixou de conferir habilitação legislativa ao Aviso 3/93 do referido Banco Central, não existindo desde então fundamento legal para que as taxas de juro das operações bancárias e equivalentes sejam livremente fixadas.

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