Junho 2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.01.2022 (Raquel Rego)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência, Limites máximos das taxas de juro / /

Sumário: I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu art.º 28.º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.12.2021 (Aguiar Pereira)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: 1. – A interpelação admonitória, através da qual o credor concede ao devedor um prazo adicional para cumprir a obrigação permite converter a simples mora em incumprimento definitivo do contrato; 2. – A interpelação admonitória, findo o prazo adicional concedido ao devedor sem que tenha sido cumprida a obrigação, não isenta o credor da

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2021 (Pedro Martins)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Prescrição de quotas de amortização de capital com juros / /

Sumário: I – Alegando a autora que o contrato de crédito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excepção peremptória de prescrição pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante esta relação material controvertida tal como foi configurada pela autora. II– O STJ tem entendido, de forma reiterada e uniforme, que “o acordo pelo qual

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.05.2021 (Orlando Nascimento)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: 1. – A omissão da interpelação admonitória estabelecida pelo art.º 20.º do Dec.-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito a consumidores obsta à invocação da perda do benefício

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.04.2021 (Alcides Rodrigues)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Coligação de contratos, Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Jurisprudência dos tribunais nacionais / /

Sumário: I – Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.11.2021 (Luís Filipe Pires de Sousa)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Jurisprudência, Prescrição de quotas de amortização de capital com juros, Retoma do contrato de crédito / /

Sumário: I. – Consoante jurisprudência consolidada do STJ, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e), do art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13.04.2021 (Maria João Areias)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: (…) IV) O facto de os autores de uma acção declarativa não terem apresentado oposição na execução em que figuravam como executados e de a quantia exequenda ter vindo a ser satisfeita pelo seu património, não os impede de proporem aquela acção com o propósito de pedirem ao exequente a restituição do que, em

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.12.2020 (Eugénia Cunha)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Prescrição de quotas de amortização de capital com juros / /

Sumário: I – Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição – al. e), do art. 310.º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309.º – as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03.12.2020 (Cristina Dá Mesquita)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Prescrição de quotas de amortização de capital com juros / /

Sumário: Não resultando dos autos que a mutuante interpelou o mutuário para proceder ao pagamento das prestações em atraso, dentro de determinado prazo, sob pena de vencimento imediato das prestações restantes ou de resolução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do D/L n.º 133/2009, de 02.06, diploma legal que

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2020 (Lina Baptista)

Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – Um contrato de mútuo celebrado em 29/04/08, tendo por exclusivo objectivo o de possibilitar uma compra concreta, integra um contrato de crédito ao consumo, regulado, ao tempo, pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/09 (diploma entretanto revogado pelo DL n.º 133/2009, de 02/06). II – Este diploma legal fixava a entrega do contrato

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