Sumário: I – No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL […]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.11.2015 (Oliveira Vasconcelos) Read More »
Sumário: I – A acção intentada pelo Condomínio de um Prédio, constituído em propriedade horizontal, proposta contra a construtora e vendedora das respectivas fracções autónomas, visando obter a sua condenação na realização de obras e no pagamento do custo de obras realizadas, alegadamente necessárias à reparação de defeitos do imóvel, está submetida ao regime da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.04.2013 (Maria Amélia Ameixoeira) Read More »
Sumário: 1. O art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.10.2012 (António Sobrinho) Read More »
Sumário: I – O regime jurídico do DL n.º 67/2003 de 8/4 confinou-se a uma opção legislativa da teoria do cumprimento imperfeito ou teoria do dever de prestação; II – Este regime jurídico assim delineado e resultante da transposição da Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio, não faz
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.10.2010 (Gonçalo Silvano) Read More »
Sumário: A falta de segurança e a falta de conformidade ou idoneidade do produto para o fim a que se destina não se confundem, sendo que a products liability se caracteriza por ser uma responsabilidade por falta de segurança dos produtos, enquanto a clássica garantia por vícios se traduz na responsabilidade do vendedor por falta
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17.06.2004 (Teles de Menezes) Read More »
Sumário: I – A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados os bens ou serviços os destine a um uso não profissional, sendo por sua vez o fornecedor destes bens ou serviços um profissional que exerça uma actividade económica, na acepção da Lei n.º 24/96 de 31 de Julho. II – O
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.04.2025 (Cristina Neves) Read More »
Sumário: (…) III. O consumidor, no caso de desconformidade do bem, tem direito à reparação ou substituição do bem, à adequada redução do preço ou à resolução do contrato, podendo exercer estes direitos sem qualquer ordem sequencial, desde que tal não constitua abuso de direito ou se mostre impossível. IV. Basta ao comprador consumidor alegar
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31.10.2024 (Fernando Baptista de Oliveira) Read More »
Sumário: (…) II – O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das frações seja destinada a uso privado. III – Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos, previsto no art.1225.º/1/4, do CCivil, inicia-se no momento da constituição da administração do condomínio, mas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2024 (Nelson Borges Carneiro) Read More »
Sumário: I – O artigo 1420.º, n.º 1, do Código Civil, diz que “cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício”. II – Os negócios jurídicos – p. ex., os contratos de compra e venda ou os contratos de empreitada – relacionados com as partes comuns
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18.04.2024 (Paulo Dias da Silva) Read More »
Sumário: I – A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo registo predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto no Dec.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21.03.2024 (Alcides Rodrigues) Read More »