Compra e Venda de Bens de Consumo

Sumário: – O A., alegando simplesmente que o veículo comprado à Ré se incendiou quando estava estacionado junto da residência, não alegou qualquer defeito de que o veículo fosse portador; – O incêndio não é, seguramente, um defeito, uma falta de qualidade ou deficiente funcionamento, mas a consequência de um processo causal anterior; – No

Sumário: (…) III – Estando em causa a compra e venda com instalação de uma salamandra, alegadamente defeituosa, sendo o autor uma pessoa singular e o bem adquirido destinado ao seu uso pessoal, na casa onde reside (consumidor), enquanto o alienante (vendedora), ora 1.ª ré/recorrente, vendeu os bens no âmbito do comércio a que se

Sumário: I – As situações enumeradas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei 67/2003, constituem presunção legal de desconformidade do bem adquirido pelo consumidor e o acordado no contrato de compra e venda. II – Se as partes em novembro de 2018 acordaram na compra e venda de uma

Sumário: I – No âmbito do contrato de compra e venda de bens de consumo, a responsabilidade do vendedor pressupõe, em qualquer uma das suas dimensões, o mau funcionamento da coisa vendida ou, mais exatamente, a falta da sua conformidade com o contrato. II – Esse pressuposto tem de ser invocado e provado pelo consumidor.

Sumário: (…) V – Se no regime geral consagrado no Cód. Civil para a venda de coisa defeituosa o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida cabe ao comprador, já no regime previsto no Dec.-Lei n.º 67/2003 para a venda de bens de consumo se constata que a falta de conformidade, nas