Sumário: I. – O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. – A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em […]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.01.2022 (Nuno Pinto de Oliveira) Read More »
Sumário: 1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1.º-B, alínea a) do Dec.-Lei 67/2003 de 08-04, com
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.12.2021 (Isabel Salgado) Read More »
Sumário: É “consumidor”, para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce “com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”, com a finalidade de os utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida,
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16.12.2021 (António Beça Pereira) Read More »
Sumário: I – No art.º 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6/11 (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos), podemos encontrar dois tipos de produtor: [o] produtor real, “o fabricante do produto acabado, de uma parte componente ou de matéria prima”; e, também, o produtor aparente, “quem se apresente como tal pela aposição no produto
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.02.2020 (Pedro Brighton) Read More »
Sumário: I. – O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. – A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2019 (Nuno Pinto de Oliveira) Read More »
Sumário: 1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, deve ser aplicável ao condomínio a legislação do consumidor, desde que a maioria das fracções se destinem à habitação (uso não profissional). 2. Segundo a “teoria das normas”, e porque facto constitutivo do direito, compete ao autor o
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03.12.2019 (Jorge Arcanjo) Read More »
Sumário: 1. O DL 67/2003, de 8 de Abril é aplicável apenas ao consumidor, entendido este, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, como qualquer pessoa singular que actue com objectivos não respeitantes à sua actividade comercial ou profissional. (…)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.03.2019 (Ana Rodrigues da Silva) Read More »
Sumário: 1. O regime da ‘venda de bens de consumo’ (DL 67/2003 na republicação anexa ao DL 84/2008) enquanto regime especial afasta a aplicação do regime geral dos respectivos contratos (compra e venda, empreitada, prestação de serviços, locação). 2. O condomínio em que além de fracções habitacionais existam também fracções destinadas ao exercício de comércio,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.01.2017 (Rijo Ferreira) Read More »
Sumário: I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II. Apresentando o veículo objecto do contrato de compra e venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15.12.2016 (Maria Domingas Simões) Read More »
Sumário: I – Ocorrendo dupla conforme entre as decisões das instâncias que, de forma totalmente coincidente, concluíram que a autora, não tendo a qualidade de consumidora, não pode beneficiar, enquanto adquirente de coisa defeituosa, da protecção conferida pela LDC e pelo regime instituído pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, está vedado o acesso ao STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.10.2016 (Nuno Cameira) Read More »