Sumário: I – As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.10.2022 (Carlos Portela) Read More »
Sumário: I – É o administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II – Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01.02.2022 (Teresa Albuquerque) Read More »
Sumário: I. – O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. – A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.01.2022 (Nuno Pinto de Oliveira) Read More »
Sumário: 1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1.º-B, alínea a) do Dec.-Lei 67/2003 de 08-04, com
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.12.2021 (Isabel Salgado) Read More »
Sumário: É “consumidor”, para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce “com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”, com a finalidade de os utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida,
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16.12.2021 (António Beça Pereira) Read More »
Sumário: I – No art.º 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6/11 (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos), podemos encontrar dois tipos de produtor: [o] produtor real, “o fabricante do produto acabado, de uma parte componente ou de matéria prima”; e, também, o produtor aparente, “quem se apresente como tal pela aposição no produto
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.02.2020 (Pedro Brighton) Read More »
Sumário: I. – O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. – A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2019 (Nuno Pinto de Oliveira) Read More »
Sumário: 1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, deve ser aplicável ao condomínio a legislação do consumidor, desde que a maioria das fracções se destinem à habitação (uso não profissional). 2. Segundo a “teoria das normas”, e porque facto constitutivo do direito, compete ao autor o
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03.12.2019 (Jorge Arcanjo) Read More »
Sumário: 1. O DL 67/2003, de 8 de Abril é aplicável apenas ao consumidor, entendido este, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, como qualquer pessoa singular que actue com objectivos não respeitantes à sua actividade comercial ou profissional. (…)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.03.2019 (Ana Rodrigues da Silva) Read More »
Sumário: 1. O regime da ‘venda de bens de consumo’ (DL 67/2003 na republicação anexa ao DL 84/2008) enquanto regime especial afasta a aplicação do regime geral dos respectivos contratos (compra e venda, empreitada, prestação de serviços, locação). 2. O condomínio em que além de fracções habitacionais existam também fracções destinadas ao exercício de comércio,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.01.2017 (Rijo Ferreira) Read More »