Requisitos do contrato de crédito

Sumário: I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do […]

Sumário: A explicação das cláusulas do contrato não supre a falta da entrega de um exemplar do mesmo, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas. O incumprimento do dever de explicar o teor das cláusulas seria outra causa de nulidade do contrato, que não se confunde com a falta de entrega do duplicado. Também não

Sumário: A invocação da nulidade do contrato de crédito, por falta de entrega de um exemplar, no momento da assinatura, decorridos três anos sobre a sua vigência do contrato e quando já se encontravam pagas 35 das 48 prestações acordadas, constitui abuso de direito e neutraliza os efeitos decorrentes da nulidade.

Sumário: I – Com a restituição da viatura levada a efeito pelo locatário e sua receção pela sociedade locadora foi extinto o sinalagma funcional cedência do gozo/pagamento da prestação. II – Essa extinção pode ser interpretada como extinção do próprio contrato. III – Extinto esse sinalagma, deixou de ser possível à locadora resolver o contrato

Sumário: – Só com a entrega de um exemplar do contrato no momento da sua perfeição é que o consumidor pode inteirar-se do seu conteúdo, sopesar as vantagens e desvantagens do contrato, ajuizar da informação prestada pelo proponente, dissipar dúvidas e assegurar-se da transparência da negociação. – Esta omissão constitui nulidade atípica só invocável pelo