Sumário: I – A falta de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito, no momento da sua assinatura, constitui nulidade nos termos dos arts. 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 359/91, de 21.9. II – Esta nulidade é atípica: embora invocável a todo o tempo pelo interessado, não […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.01.2010 (Rodrigues Pires) Read More »
Sumário: I – A falta de entrega de exemplar, ao consumidor, do contrato de crédito, é causa de nulidade mista ou atípica, que não constitui objecto admissível do recurso se não tiver sido arguida na instância recorrida; II – A exclusividade da concessão de crédito por uma instituição financeira aos clientes do vendedor ou do
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.01.2010 (Henrique Antunes) Read More »
Sumário: I – Nos contratos de crédito ao consumo a não entrega, ao mutuário no acto do contrato, de um exemplar do mesmo, implica a nulidade do contrato. II – Isto verifica-se mesmo no caso de o mutuário celebrar o contrato perante um intermediário, que o remeteu ao mutuante.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.06.1999 (Quirino Soares) Read More »